A Construção da Nova Família:
A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual. IBDFAM. 2010. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/artigos/577/A+certid%C3%A3o++de+nascimento+na+ado%C3%A7%C3%A3o+por+casal+h... de 2009) Vigência II - dados familiares; (Incluído pela Lei nº 12.010 , de 2009) Vigência III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável... Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Brasília, 15 de maio de 2013