Do Art. 236 da Carta Magna em Artigos

Destaca-se que o artigo 236 da CF :”Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. “ Pois bem... da Carta da Republica "... substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236

v=XAOaXcTQNbk O Artigo 236 , § 1º da Constituição Federal desempenha um papel fundamental na organização do sistema notarial e registral brasileiro, ao estabelecer diretrizes que orientam a atuação dos... Assim, o § 1º do Artigo 236 da Constituição Federal estabelece os parâmetros fundamentais para o exercício das atividades notariais e de registro no país, conferindo segurança jurídica tanto aos profissionais... O Artigo 236 , § 1º da Constituição Federal delineia os parâmetros essenciais para a atuação desses profissionais, ao mesmo tempo em que estabelece a responsabilidade direta do Estado pelos danos eventualmente

nos termos dos artigos 37 , II , e 236 , § 3º da Constituição do Brasil... nos termos dos artigos 37 , II , e 236 , § 3º da Constituição do Brasil... Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo em flagrante contrariedade com o § 3o do art. 236 da CF/88 . 5

Com isso, nascia o instituto que fora denominado como Direito Notarial e Registral, ramo do Direito Público, que, atualmente, possui como regramento básico o artigo 236 da Constituição Federal e as Leis... A Constituição Federal de 1988, na sua originária formulação, cuidou da 𝙛𝙪𝙣𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙣𝙤𝙩𝙖𝙧𝙞𝙖𝙡 𝙚 𝙧𝙚𝙜𝙞𝙨𝙩𝙧𝙖𝙡, nos termos do artigo 236 , entretanto, a edição da chamada Lei dos Notários

A fiscalização desse serviço cartorário será feita pelo Poder Judiciário, do que se lê da parte final do artigo 236 , § 1º , da Constituição Federal... ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIA DOS CARTÓRIOS Rogério Tadeu Romano Do que se lê do artigo 236 da Constituição Federal , “os serviços notariais e de registro são exercidos em... No que tange à forma como é concedida a Delegação aos titulares destas atividades, destaca-se o previsto no artigo 236 , § 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil : Art. 236- Os serviços notariais

Ministro Nunes Marques, nos autos da ADI 1.183/DF , dentre outros méritos enfrentados, culminou por ressarcir ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal sua eficácia plena despojada há trinta e três anos... Através do decidido na ADI 1.183/DF , embora resuscitada a constitucionalidade abortada do § 3º do art. 236 da CF , mal pode tomar folêgo porque, ao primeiro suspiro, novas tentativas de sufocamento ameaçam... ou seja, desde a promulgação da própria Carta Magna

Regulamenta O Art. 236 da Constituição Federal , Dispondo Sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos Cartórios) . Brasília, DF, 18 nov. 1994... Daí, portanto, a necessidade aludida pelo § 3º do artigo 236 da CF/88 de que o ingresso na atividade notarial e de registro se dá a partir de concurso público de provas e títulos... Os serviços notariais e de registro prestados pelas serventias extrajudiciais - ou “cartórios”, como são popularmente conhecidos – de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 236 , são exercidos

desde que a lei apenas preveja o artigo 236 da CF e não respeite quaisquer mandamentos constitucionais... De acordo com o artigo 236 da Constituição Federal , tais pessoas são designadas para assumir essa tarefa... Tendo em vista que o artigo 236 é específico, tal lei não deve estar sujeita ao artigo 37.º , § 6 , da Constituição

Conforme estabelecido no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, a atividade notarial e registral é exercida por particulares em caráter privado, sob a delegação do Poder Público.

SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236 , § 3º , da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2... ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS... Essa última possibilidade decorre do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, definido pelo Art. 5º , XXXV , da CRFB/88 , em que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou