Detração Dias Efetivamente Cumpridos em Artigos

''Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da... Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena... No caso, embora equivocado o aresto objurgado ao afirmar pela não detração do período cumprido em medida cautelar diversa, genericamente posta, sendo possível, como supracitado, nas hipóteses de recolhimento

Embora inexista previsão legal, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena... penal nos casos de prisão domiciliar, fundamentando que por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem... Logo, resta evidente que a jurisprudência vem caminhando com timidez no sentido de reconhecer o direito à detração do período cumprido das medidas alternativas prevendo alguns critérios esparsos

DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROCESSUAL EQUIVALENTE A PERÍODO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO . (...). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... Sônia Regina de Castro, J. 25.2.2010) Os dias remidos, assim como ocorre com a detração, devem ser computados como pena efetivamente cumprida, e não simplesmente descontados da pena imposta... Os dias remidos, assim, como ocorre com a detração, devem ser computados como pena efetivamente cumprida, e não simplesmente descontados da pena imposta . (...) ( TJ/PR - HC 650.146-8 , Rel. Des

de pena efetivamente cumprido... O tribunal entendeu que o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, pode ser considerado como tempo... Paralelamente, a 3ª Seção do STJ, em decisão no HC 455.097/PR , sob relatoria da Ministra Laurita Vaz, trouxe relevante contribuição ao tema da detração penal

Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18.09.12 projeto de lei do Poder Executivo que favorece o réu no momento da sentença, réu que tenha cumprido prisão provisória ou administrativa ou internação... do tempo já cumprido

Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18.09.12 projeto de lei do Poder Executivo que favorece o réu no momento da sentença, réu que tenha cumprido prisão provisória ou administrativa ou internação... do tempo já cumprido

efetivamente cumpridos... Com efeito, é fato que, sendo aplicada esta última (prisão domiciliar), haverá a detração penal... Não há dúvida que o período de prisão ou de internação provisória, cumpridos antes da do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, importa em pena ou medida de segurança

aplicada na sentença, sem desconto pela detração . (...). ( HC 344.960/SP , Rel... I , do CP ), porém, quando já havia cumprido 08 anos de pena, foge da unidade prisional – causa interruptiva... Conforme exposto, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena efetivamente aplicada, não havendo falar em desconto para calculo sobre o restante da pena – o desconto somente será realizado

Com a nova lei, que entrou em vigor no dia 03 de dezembro de 2012 (data da sua publicação), a competência para a aplicação da detração penal foi transferida ao juízo que proferiu a sentença condenatória... A título de recordação, detração penal nada mais é do que o desconto, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado... A pena definitiva será aquela efetivamente apurada na sentença no capítulo destinado à dosimetria da pena, onde esta ficará quantativamente (tempo de pena) estabelecida

O tempo efetivamente cumprido, somado com os dias remidos, será a base para determinar a data do fim da pena e também para o cálculo de todos os benefícios que têm como requisito o tempo cumprido, como... Assim como ocorre na detração, o total da pena não se altera, o que se modifica é o tempo que já foi cumprido... 30 dias para 8 anos) ou mantém-se intacta, porém soma-se os dias remidos ao que já foi cumprido