Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná em Artigos

Dentre os que servem o Estado, estão os servidores (funcionários) públicos, os empregados públicos e os funcionários terceirizados... Logo, os agentes são considerados funcionários públicos tanto para a responsabilidade civil quanto para fins penais... Tais crimes estão divididos em seis subclasses, interessando a nós os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral²

Tal direito também, é previsto em âmbito estadual e municipal, sendo regido pelas Leis 6174/70 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná) e 1656 /78 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais... GABRIEL SANA VALÉRIO OAB/PR 75.048 (SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESCRITÓRIO TORQUATO & VALÉRIO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA – OAB/PR 6.176)... Já em âmbito Estadual, a concessão da licença depende diretamente de inspeção médica do órgão pericial oficial do Estado

A Lei 1.711 /1952 que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, previa em seu artigo 116 , que “ Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á... Diário Oficial do Estado do Paraná... Disponível em: < https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinarian6174-1970-parana-estabeleceoregime-juridico-dos-funcionarios-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-parana >. Acesso em: 15/03/2024

Conferir junto ao Estatuto do Servidor, regras internas, Leis e Constituição sobre as restrições aplicáveis: - Servidor Público Federal: Lei 8.112/91 - Servidor Público do Estado do Paraná: Estatuto do... Verificar qual é o seu vínculo com o serviço público: - Funcionário Público da Caixa Econômica Federal - Servidor Público Estadual - Servidor Público Municipal 2... Servidor - Funcionário da Caixa: Legislação e Regimento Interno do Banco 3

A Lei. 10.261, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, traz em seu art. 243, inc... O mesmo aplicar-se-á em relação aos Servidores Públicos municipais. Ao analisar a Lei 1.318/2002, do município de Rio Negro/PR, em seu art. 182, inc... Todas essas informações se referem ao Servidor Público da União. Mas em relação aos estados e municípios; pode um Servidor Público estadual ou municipal ser dono ou sócio de uma empresa

Os funcionários públicos não podem ser sujeitos ativos, salvo se estiverem atuando na condição de particulares, é dizer, fora do exercício de seus misteres legais” ( HC 368147 , 3a Turma, Rel. Des... Nesse sentido há jurisprudência do STF [5] , TRF1 [6] , TRF4 [7] , TRF5 [8] , TJAL [9] , TJSC [10] , TJPR [11] , TJBA [12] , TJRS [13]... Nesse sentido há jurisprudência do STJ [2] , TJPR [3] , TJRS [4]

Início no Brasil e conceito A Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto foi a primeira cooperativa do Brasil, instituída em 1889 no estado de Minas Gerais... Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1399609/PR , Rel... AgInt no AREsp 1399609/PR . Rel: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta turma. Julgado em 18/06/2019. DJe 25/06/2019. FAGOTTI, Licia Nara

concursado, regido por um estatuto... DESVIO DE FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o desvio de servidor público estatutário... Disponível em: < https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20028584/apelacao-civel-ac-7631763-pr-0763176-/inteiro... . Acessado em Acessado em 26 ago. 2018

Múnus público: não são funcionários públicos aqueles que exercem o intitulado múnus público, ou seja, o encargo ou ônus conferido pela lei e imposto pelo Estado em determinadas situações a algumas pessoas... Conceito de funcionário público: antes de estudarmos o peculato, bem como os demais crimes funcionais (arts. 312 a 326 do CP ), é essencial que se defina quem são, para fins penais, os funcionários públicos... Destarte, se uma empresa é contratada pelo Poder Público para a construção de um prédio, os seus funcionários não serão considerados funcionários públicos, pois a atividade executada não é da Administração

A Cidade do Vaticano é um estado eclesiástico. A maior parte dos funcionários públicos são todos clérigos católicos de diferentes raças, etnias e nacionalidades... Isso diminuiu o número de mão de obra escrava, diminuindo a produção e a arrecadação de impostos, reduzindo o número de funcionários do Estado, tornando a administração mais difícil, principalmente nas... o Conselho para os negócios públicos da Igreja, e os demais Organismos da Cúria Romana