Exigência de Idade Máxima em Artigos

Entre tantas leis que regem os concursos, além de especificações nos editais, uma dúvida peculiar demanda atenção especial: Existe idade máxima para Guarda Municipal... Um caso específico e recente na cidade de Ribeirão Preto, interior paulista, em que o edital do concurso para guarda civil estabeleceu a idade máxima de 35 anos para os concorrentes... A discussão em torno da fixação de uma idade máxima para a investidura em cargos da segurança pública, como guardas municipais, assim como polícia civil e militar, torna-se um debate polêmico que expõe

O pedido do autor foi aceito, uma vez que a exigência de idade máxima de 50 anos, prevista no edital, foi considerada descabida e sem fundamento jurídico... A fixação de uma idade máxima estipulada para ingresso na Policial Militar é um requisito unânime nos mais diversos Estados do Brasil... Ressaltando que, como você verá no decorrer deste artigo, há concursos públicos que determinam 28 anos como idade máxima, e outros 35. Isso depende do Estado e do cargo militar

Amapá: sem idade máxima Amazonas: sem idade máxima Bahia: sem idade máxima Ceará: sem idade máxima Distrito Federal: sem idade máxima Espírito Santo: sem idade máxima Goiás: sem idade máxima Maranhão:... da investidura Rio de Janeiro: sem idade máxima Rio Grande do Norte: sem idade máxima Rio Grande do Sul: sem idade máxima Rondônia: sem idade máxima Roraima: sem idade máxima Santa Catarina: sem idade máxima... inscrições Minas Gerais: sem idade máxima Pará: sem idade máxima Paraíba: sem idade máxima Paraná: sem idade máxima Pernambuco: sem idade máxima Piauí : máxima de 45 (quarenta e cinco) anos até a data

Logo, a idade máxima de 30 (trinta) anos já não guarda sintonia com o princípio da proporcionalidade para a situação em exame, porquanto é inevitável reconhecer que nos dias atuais pessoas com idade mais... Para estes casos, os advogados tentam demonstrar ao juiz a inconstitucionalidade da lei que impõe a exigência de idade... Tenta-se demonstrar que o candidato tem a capacidade de exercer a natureza e atribuição do cargo, embora tenha ultrapassado a idade limite, porquanto, muitas vezes, candidatos com a idade mais avançada

não há idade máxima: “Art. 5º Parágrafo único... II.4) Qual a idade máxima para começar a pagar o INSS... II.4) Qual a idade máxima para começar a pagar o INSS? Conclusão Fontes Introdução 🧐 Um tema que atualmente ainda causa muitas dúvidas é a questão da Previdência para filhos

Em alguns concursos específicos, os requisitos que o candidato deve preencher são ampliados, trazendo inclusive características físicas, ao exemplo de idade máxima e altura mínima... As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade.”... No entanto, é importante observar alguns critérios para que esta exigência seja válida e possa eliminar o candidato de um concurso. 1

A título de complementação, a jurisprudência tem dado vox ao candidato que tenha inscrito no concurso e com a idade máxima, conforme julgados em Cortes Superiores [2]... Por certo, não seria cômodo adentrar ao tema, ou seja, se esta exigência é legal ou não, pois realmente é necessária uma norma jurídica que trate a respeitos sobre a exigência de certo limitativo de idade... No tocante as exigências mais comuns em concursos públicos, principalmente em cargos de carreira militar, haverá limite máximo exigido, no qual a Administração promove justificadamente

Imagine a hipótese de um candidato regularmente inscrito em concurso público que, antes da realização do certame, veio a extrapolar a idade máxima definida em Edital... Percebe-se, enfim, que caso imperasse entendimento diverso sobre o momento correto para a certificação desta exigência - que não a inscrição -, aqueles que ainda estivessem abaixo, porém próximos da idade máxima... máxima, já teriam sua participação no certame cerceada

de ingresso, tempo que vai depender de cada situação individual, como no caso concreto, em que a militar ingressou já próximo de alcançar a idade máxima de permanência, ficando pouco tempo no serviço... tem-se que depois do julgamento do referido RE n. 600.885/RS foi editada, para fins de cumprimento da exigência constitucional, a Lei n. 12.464 /2011, que, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, prevê... Estatuto dos Militares , conforme as graduações e postos, nos termos do seu art. 98 , e nos casos de prestação de serviço militar voluntário, que é a Lei n. 4.375 /1964, que fixa a permanência máxima

IDADE MÁXIMA DE 35 ANOS PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA... Irrazoabilidade da discriminação erigida pela lei, pois não há pertinência lógica entre a exigência de idade máxima de 35 anos e o ingresso na carreira de Fiscal Tributário . 2... A nossa Corte Máxima já entendeu desta maneira em sede de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.6.2017