Fgts. Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento em Artigos

No caso de existir um fiador envolvido no processo de concessão da bolsa de pesquisa (o que geralmente ocorre quando há assinatura de Termo de Confissão de Dívida para ressarcimento), é importante destacar... O fiador, ao assumir a responsabilidade de garantir o pagamento da dívida , torna-se solidário com o pesquisador devedor, o que significa que ambos podem ser acionados judicialmente para o pagamento da... de compromisso, ou mesmo a não apresentação das prestações de contas parciais e final de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos

de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros; · compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, débitos inscritos em dívida ativa após a celebração do Negócio... idôneas, se não houver compromisso de gradual substituição por depósito em dinheiro, em prazo certo; · quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não; · constrição... ativa da União, seja para regularizar débitos do FGTS, antes ou durante a Execução Fiscal

Referida solicitação também constituirá confissão irretratável e irrevogável da dívida... Não poderão ser objeto de transação multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais, nem débitos de FGTS, empresas no Simples Nacional ou ainda não inscritos em dívida ativa... O contribuinte deverá renunciar ao direito de disputar o objeto da transação, sendo que a transação implicará em confissão irretratável e irrevogável da dívida

reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16... O Estado também pode obter empréstimo de particular fazendo uso de diversos instrumentos, como: um contrato de confissão de dívida com ou sem oferecimento de garantia, pela abertura de crédito, entre outros... DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Em relação ao local do pagamento do crédito público, estas dívidas públicas contraídas a princípio por meio de empréstimo podem ser internas e externas

empresas na administração dos seus compromissos financeiros... formado pelas empresas é reconhecida nos termos do artigo 2ª , § 2º , da CLT... Perdão de dívidas; d. Renúncia ao direito de herança; e. Antecipação das dívidas; f

Tributário. 37 2 COBRANÇA JUDICIAL – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.. 38 2.1 Conceito Judiciário de Dívida Ativa. 38 2.1.1 Dívida Ativa Não Tributária. 38 2.1.2 Dívida Ativa Tributária. 39 2.1.3 Termo de... na dívida ativa e execução do crédito em aberto, nos termos do Art. 150 do Código tributário Nacional , in verbis: Art. 150... A declaração é tida, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, como uma confissão de dívida, o que permite, em caso de descumprimento legal ou ilícito por parte do declarante, a imediata inclusão

Nestes termos, Pede deferimento. Local..., Data... Advogado... OAB... Nestes termos, pede deferimento. Local..., Data... Advogado.... OAB... Reclamada não comparece poderá ser revel, além da confissão quanto a matéria de fato. Artigo 844 CLT

Súmula 461, STF: É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso... de compromisso, sendo obrigatória a utilização de Certificação Judicial... Comentário: Como visto, sobre as horas extras incidem, normalmente, FGTS e Imposto de Renda

Levantamento do FGTS. Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”... E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado: garantir a vida. Todos têm direito de viver, e com dignidade... Pontifica Carlos Roberto Gonçalves (2016. p. 554): As prestações de alimentos são dívidas de valor e não de quantia certa

A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei... E, com isso, não se pode mais invocar a prescrição trintenária, conforme prevê a lei do FGTS... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima-segunda horas