Honorários Advocatícios e Teses do STJ
ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904 /94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Na mesma direção: " o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB... 14 de agosto, o voto-vista no recurso repetitivo que discute a obrigatoriedade ou não de ser observada, em processos criminais, a tabela de honorários sugerida pelas OABs a título de verba devida aos