Lei 5.991%2f73 em Artigos

A letra tem que ser legível e isso é uma obrigatoriedade expressa no artigo 35 da Lei Federal n.º 5.991 /73... Para os médicos atuantes no estado de São Paulo, por exemplo, sejam da rede pública ou privada, a Lei Nº 10.241 /1999 (Lei Covas) estabelece em seu artigo 2º , XI , a , o dever de receitar medicamentos... Artigo 2.º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo: XI - receber as receitas: a) com o nome genérico das substâncias prescritas; Não entendi a letra do médico constante

A Lei Federal nº 5.991 /73, em seu artigo 35 , alínea a, diz que somente será aviada a receita que estiver escrita por extenso e de modo legível... O capítulo III, artigo 11 do Código de Ética Médica, veda ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”. 2... III); Deste modo, na eventualidade de dúvida acerca do medicamento diante de uma receita ilegível, o farmacêutico deve: 1 - Entrar em contato com o profissional prescritor para confirmar o medicamento. 2

Com efeito, esses estabelecimentos dispõem do que a precitada Lei 5.991 /73 define como dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa... Art. 2º Preço Máximo ao Consumidor – PMC é o teto de preço a ser praticado pelo comércio varejista, ou seja, farmácias e drogarias. Parágrafo único

v=IDJ2mwSZPNs http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... /73), que tem por escopo licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, especialmente o controle sanitário dos produtos comercializados.”... Conselho de Farmácia (artigo 10 da Lei 3.820 /60), voltada à fiscalização e regulação do exercício da profissão de farmacêutico, não se confunde com as atribuições da Vigilância Sanitária (artigo 44 da Lei 5.991

/73 que dispõe sobre o controle sanitário de drogas e seu comercio... (fonte: https://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legis... - Tirado em 18/10/2022 - 20h33min.)... un-commission-on-narcotic-drugs-reclassifies-cannabis-to-recognize-its-therapeutic-uses - tirado em 18/10/2022 - 21h58min) LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A Lei brasileira trata do uso de drogas em algumas leis, como A Lei 5.991

LEIS Nº 3.820 /60 E Nº 5.991 /73. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1... Obrigatoriedade da farmácia e drogaria ter um responsável técnico por todo o período de seu funcionamento (art. 15 da Lei nº 5.991 /73). 4... Consoante o art. 24 , da Lei n.º 3.820 /60 c/c art. 15 , da Lei n.º 5.991 /73, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de

12.462 , de 4 de agosto de 2011, 9.503 , de 23 de setembro de 1997, 11.442 , de 5 de janeiro de 2007, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, 6.360 , de 23 de setembro de 1976, 5.991... de 17 de dezembro de 1973, 12.850 , de 2 de agosto de 2013, 5.070 , de 7 de julho de 1966, 9.472 , de 16 de julho de 1997, 10.480 , de 2 de julho de 2002, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 6.530... Aqui, convém salientar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 956.943/PR , sob o rito dos recursos repetitivos, ainda na vigência do CPC /73, firmou sobre o tema afetado (243 – Questão referente

Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n.º 154 /91), o Decreto-Lei n.º 891 /38, o Decreto-Lei n.º 157 /67, a Lei n.º 5.991... /73, a Lei n.º 6.360 /76, a Lei n.º 6.368 /76, a Lei n.º 6.437 /77, o Decreto n.º 74.170 /74, o Decreto n.º 79 .094/77, o Decreto n.º 78 .992/76 e as Resoluções GMC n.º 24/98 e n.º 27/98, resolve : CAPÍTULO... Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia

INTRODUÇÃO 2. DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DOS DIREITOS SOCIAIS 2.1 PRINCIPIOS NORTEADORES DO DIREITO À SAÚDE 2.2 O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE 3... conceituam os direitos humanos, à saúde e a natureza jurídica da agência reguladora como: Ingo Sarlet, Noberto Bobbio, Paulo Bonavides, Jose Afonso da Silva, Napoleão Casado Filho e Gilmar Ferreira Mendes. 2... Ainda pela falta de cumprimento para sua satisfação caberá à ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 102, I, a e 103, § 2º) ou falta de regulamentação a possibilidade de impetrar o mandato de injunção

Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n.º 154 /91), o Decreto-Lei n.º 891 /38, o Decreto-Lei n.º 157 /67, a Lei n.º 5.991... /73, a Lei n.º 6.360 /76, a Lei n.º 6.368 /76, a Lei n.º 6.437 /77, o Decreto n.º 74.170 /74, o Decreto n.º 79 .094/77, o Decreto n.º 78 .992/76 e as Resoluções GMC n.º 24/98 e n.º 27/98, resolve : CAPÍTULO... Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia