Lei 14729/12, São Paulo em Artigos

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  • Meia entrada, direito ou favor?

    Artigos29/10/2013Julio Mengue
    carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite; Lei Municipal 12.975 /00: Dispõe sobre meia entrada para portadores de deficiência nos espetáculos culturais, artísticos... 60 (sessenta) anos ou mais, 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o preço normal do ingresso em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; Lei Estadual 10.858/01, alterada pela Lei 14.729... /12: Concede meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e cultura, praças desportivas e similares; aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem
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