Mérito Plano de Saúde Coletivo em Artigos

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. NULIDADE. I... ou seja, não pode o indivíduo optar pela contratação de um plano de saúde coletivo por adesão e pleitear regras de regência de um plano individual... ou seja, não pode o indivíduo optar pela contratação de um plano de saúde coletivo por adesão e pleitear regras de regência de um plano individual

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 469 DO STJ. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO PAGA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE... VEDAÇÃO. 1) Da apreciação dos fólios processuais, o plano de saúde coletivo contratado possui 62 (sessenta e dois) idosos como integrantes, com idades avançadas... LIDE QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS

Nesse sentido, eis a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA... “PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Reajuste por aumento de sinistralidade - Abusividade - caracterização - Não demonstração do modus operandi para apuração do índice de 85% que a apelante pretende aplicar nas... No mérito, os pedidos são procedentes. Os autores afirmaram que houve reajustes de 29,33% e 33,85% das mensalidades do plano de saúde , sob o argumento de aumento de sinistralidade

possuem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes .” ( AgInt no AgInt no AREsp 1781617/PR , Rel... De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão... Terceiro argumento: A Súmula 13 da ANS não se aplicaria aos planos coletivos, apenas aos individuais. Essa interpretação feita pelos planos de saúde é considerada uma prática abusiva

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL... Plano de saúde coletivo. Aumento em razão da mudança de faixa etária. Vedação do art. 15 § 3º do Estatuto do Idoso . Sentença de improcedência. Apelo da autora. (...)... No mérito, cabe salientar entendimento do STJ da possibilidade de reajustar os contratos de saúde coletivo, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa

“ Subseção II Da Rescisão ou Suspensão Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também... Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação... âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pelo Procon-RJ em face da ANS, foi proferida em 26/02/2014 sentença, já transitada em julgado, no sentido de que o beneficiário de plano de saúde coletivo

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. CABIMENTO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. (...)... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL (REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR IDADE APÓS 60 ANOS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL... aos planos falso coletivos Apesar de se tratar de plano empresarial, que não se submete aos índices da ANS, quando se demonstrar que se trata de planos falso coletivo, deve aplicar os reajustes anuais

No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro... Enfatiza-se que situação diversa seria se o ex-empregador deixasse de incluir o ex-empregado-aposentado em plano de saúde coletivo, caso em que haveria razão a pretensão ser dirigida também em face deste... Diferente do que ocorre com os planos de saúde individuais, as mensalidades dos planos de saúde coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, não são fixadas pela ANS [4] , Agência Reguladora com atribuição

Nesse sentido, eis a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA... “PLANO DE SAÚDE COLETIVO 3 - Reajuste por aumento de sinistralidade - Abusividade - caracterização - Não demonstração do modus operandi para apuração do índice de 85% que a apelante pretende aplicar nas... No mérito, os pedidos são procedentes. Os autores afirmaram que houve reajustes de 29,33% e 33,85% das mensalidades do plano de saúde, sob o argumento de aumento de sinistralidade

Após a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem que fosse oportunizada aos beneficiários a migração para o plano individual, uma das beneficiárias, por estar grávida, ingressou com ação judicial... Este é o entendimento majoritário: Plano de saúde é obrigado a manter a continuidade dos serviços de assistência à saúde de segurada grávida após a rescisão de plano coletivo... No mérito, a Turma confirmou a decisão do Relator, determinando que a seguradora mantenha a autora no plano de saúde, na modalidade individual, sem necessidade de novo cumprimento de período de carência