Pagamento Inferior a 40% (Quarenta por Cento) do Valor Financiado em Artigos

Súmula 284 do STJ: A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado... Esta Súmula norteou o entendimento sobre o tema de “expurgos inflacionários”, visto que a mesma determinou que a instituição financeira responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores... Os juros moratórios são os juros do atraso de pagamento/mora/dívida

(quarenta por cento) do valor financiado”... A jurisprudência, começou a se posicionar no sentido de que não mais estaria vigente a condição de haver o adquirente do bem, pago, no mínimo, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor financiado... quarenta por cento) do valor financiado, valendo-se o devedor das disposições contidas nos arts. 6 , V, e 53 do Código de Defesa do Consumidor "

Da antecipação do pagamento do 13º em 2020   O pagamento do abono anual de 2020, famoso 13º, será antecipado, sendo a primeira parcela, correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do benefício... No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente... Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias

No entanto, na transmissão do imóvel a operação é taxada à alíquota de 4% (quatro por cento), sobre a diferença do valor da transmissão em relação ao custo de aquisição (§ 1º, art. 63), considerado tributação... Todavia, o art. 239 foi alterado estabelecendo que o fundo de custeio do programa do seguro-desemprego e do abono, previsto no § 3º, será financiado por parcela dos recursos da arrecadação do IBS... por cento) e, 27,50% (vinte e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento)

Os estágios poderão ser remunerados ou poderão ter apenas uma bolsa para pagamento das deslocações e alojamento... licenciado, o prémio tem um valor mínimo de 1390,36 euros... Programas de Estágios Nacionais de Outras Organizações : poderão ser financiados pelo IEFP ou pelas próprias entidades

mensal inferior ao salário mínimo... por cento)... De janeiro a setembro do ano de 2018, foram recebidas 1.287.208 (um milhão, duzentas e oitenta e sete mil, duzentas e oito) ações, o que representa um percentual menor, de aproximadamente 40% (quarenta

A compra de um carro novo financiado ajudou no acúmulo de bilhetes e, agora, com o valor do prêmio, o veículo será quitado. “Pretendo ainda quitar outros débitos... É uma devolução do imposto; então é necessário aguardar o pagamento ser realizado pelos lojistas para que o governo possa calcular o valor a ser devolvido... Art. 3º O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias

razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta... particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento... responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento

Este é o primeiro registro da história, onde, o Estado repassaria valores em períodos de ócio de trabalhadores... A “Lei Eloy Chaves se assemelha ao modelo alemão de 1883, apresentando três características fundamentais” (CASTRO; LAZZARI, 2015, p.40) 6... Esses serviços são oferecidos de forma gratuita, não dependendo do pagamento de contribuições diretas por parte dos usuários

O Sistema Nacional de Saúde é financiado pela renda geral do país... Além disso, têm direito a igual remuneração por trabalho de igual valor... Reconhece a dignidade, a liberdade, a igualdade substantiva dos seres humanos e sua relação indissolúvel com a natureza como valores intrínsecos e inalienáveis