Preliminares de Falta de Fundamentação e de Inépcia da Inicial Rejeitadas em Artigos

Rejeitada a alegação de inépcia da exordial, tendo em vista que tal peça inaugural contém todos os elementos do mencionado dispositivo, o que permite o exercício do amplo direito de defesa ao réu... de fundamentação idônea. 3... Os impetrantes ventilaram que o recebimento da denúncia causaria prejuízo ao paciente, tendo em vista ser inepta a peça inicial e não ser decidido acerca da nulidade do flagrante e, via de consequência

PRELIMINARES Litispendência e inépcia das iniciais das ações revisionais Litispendência inexistente Inépcia das inicias não evidenciadas Preliminares rejeitadas... Elemento subjetivo: consiste na falta de igualdade entre as partes no momento de realização do contrato... O fato que determina a lesão é o abuso da inexperiência da população de baixa renda, enquanto o caráter inicial do programa era a ajuda social

Da inépcia da inicial 5... FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Justiça gratuita 1... Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a denúncia preenche todos os requisitos de validade, narrando os fatos de modo claro e suficiente a garantir o amplo exercício do direito

Esta decisão é nula porque lhe falta fundamentação... Para atender à exigência de fundamentação contida no artigo 93 , IX da CF , não tem o órgão jurisdicional de dar respostas a todas as alegações suscitadas pela parte, que se consideram implicitamente rejeitadas... E tal questão, obviamente, estará ligada às mais das vezes, a uma noção de falta de pressuposto processual (e neste tópico se inserem os requisitos de regularidade da petição inicial, sobretudo os aludidos

Renovação da preliminar de inépcia (0,10). 0,00/0,10 13. Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10) 0,00/0,10 14... Indicação do Art. 847 , CLT (0,10). 0,00/0,10 Preliminar 4. De inépcia quanto ao pedido de adicional de periculosidade (0,40)... em “todo e qualquer feriado brasileiro”, sendo rejeitada a preliminar suscitada na defesa contra a forma desse pedido; foi deferida indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral por acidente do trabalho

Preliminarmente alegaram carência da ação e inépcia da inicial... A inicial não se encontra inepta. Ficam rejeitadas as preliminares alegadas em resposta... Com a inicial vieram documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto indeferimento da inicial por falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita

Sua falta pode caracterizar inépcia... Uma inicial acusatória com descrição fática deficitária ou ausente é petição inepta, que, a teor do artigo 395 , I , do Código de Processo Penal , deve ser rejeitada... Na lição de GOMES [27] , existem duas modalidades de inépcia: a formal, pela ausência dos requisitos essenciais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal e a material pela falta de justa causa

É um recebimento precário, pois fundado na mera aparência, podendo o juiz rejeitar liminarmente quando flagrante a falta das condições da ação ou inépcia da denúncia ou queixa... da inicial... Como se observa, a peça inicial da ação penal privada é a queixa

A denúncia ou queixa deverá ser rejeitada quando houver ilegitimidade de parte. Sobre o tema, ver título Inépcia da denúncia em comentário ao artigo 395... V – em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único... Inépcia e rejeição da queixa: Ver comentários ao artigo 395 . Temas gerais relativos à ação penal: Ver comentários ao artigo 24

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da... Caso a denúncia ou a queixa seja manifestamente inepta, ilustra Pacelli (2017) que deve-se proceder à inépcia da peça, pois é compreendida quando não estiverem presente os requisitos do art. 41 , do CPP... As Garantias Constitucionais e Convencionais devem incidir a investigação preliminar” (ROSA, 2017, p. 407)