Prescrição das Parcelas Vencidas Antes do Qüinqüênio Que Antecede o Ajuizamento em Artigos

ou contestar a posse após o qüinqüênio, de forma eficaz... A data da transmissão passa a ser o termo inicial de novo qüinqüênio... É interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Declaro prescritas as parcelas vencidas a mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /1932, observado que o termo inicial da prescrição é o da exigibilidade... Da Promoção por merecimento por analise de ficha funcional; Inicialmente, destaco que esse direito violado se encontra sob o efeito da prescrição, transcorrido o quinquênio legal, o qual discutimos apenas... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, tão somente para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$4.293,44 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais

nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, o dirigente sindical mantém durante o seu mandato a mesma vinculação ao regime de previdência social de antes... CNPJ II - identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, bem como, a que título detinha a posse deste imóvel III - identificação do trabalhador e indicação das parcelas... e o salário de contribuição vigente no mês da regularização, observadas as disposições do art. 28 do mesmo diploma legal; e III - as importâncias devidas a partir da competência janeiro de 1994, vencidas