Retroatividade da Lei 8009/90 em Artigos

Trata-se do que denominamos retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública... O STJ entende que a proteção conferida ao instituto de bem de família pela Lei 8.009 /90 é uma norma cogente, uma questão de ordem pública... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza, - salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 8.009 /90

Isso porque o art. 1º da própria lei 8.009 /90 dispõe expressamente que o bem de família não responderá por dívida previdenciária... O art. 3º da Lei 8.009 /90 enumera tais exceções em seus incisos e foi aqui que a MP 871 /2019 interviu: ela adicionou o inciso VIII ao artigo... Vejamos: Lei 8.009 /90, Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)

O próprio autor admite que por ocasião da lei 8009 /90 a jurisprudência entendeu que a impenhorabilidade do bem de família atingia e era aplicável às ações em curso... Tal é, ao mesmo tempo, o fundamento e o significado da regra da aplicação imediata da lei processual, que não importa retroatividade e traz em si a preservação das situações jurídicas consumadas sob o

LEI NR. 8.009 /90. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESACOLHIDO... I - Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009 /90 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta a autoridade da coisa julgada... A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos

Ex: Hora intinere Súmula 90 TST, anterior a reforma tem direito. *OBSERVAR REDAÇÃO DA CLT , quando mencionar redação trazida com a reformar, deve verificar súmula... Menores de 18 anos: Artigo 1048 , II CPC , Artigo 227 CF/88 e Artigo 4º da lei 8.069 /90. Dissidio que verse somente sobre salário e falência do empregador, Artigo 652 CLT... No segundo parágrafo traz a prestação sucessiva, como exemplo a comissão que não é prevista pela lei de caráter obrigatório, se dentro da retroatividade de 5 anos não houver o pagamento ela não é devida

(LOBO, 2011, p. 401) Importante ressaltar que, apensar da grande abrangência do benefício da impenhorabilidade a Lei 8.009 /90 impõe exceções, onde não estão incluídas no bem de família os créditos trabalhistas... (FREITAS, 2014, p. 105) Assim, entende o TJMG ao relatar a retroatividade: DIREITO DE FAMÍLIA-DIVÓRCIO-LITIGIOSO-APELAÇAO-USUCAPIAO FAMILIAR- ARTIGO1.240-A DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇAO RETROATIVA-IMPOSSIBILIDADE

Todavia, esses bens não serão passíveis de penhora porque o imóvel, provavelmente encontrará abrigo como "bem de família" (Lei 8.009 /90) enquanto que o veículo, não raro, estará financiado e alienado... É importante frisar que já não há mais que se indagar sobre a retroatividade da citação como forma de interrupção da prescrição na execução (art. 617 , Código de Processo Civil ), porquanto adotamos, de