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Súmula n. 214 do TST

Data: 24/03/2022
214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
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  • Cabe recurso de revista de acórdão que determina a reabertura da instrução?

    Artigos•06/11/2020 • Marcelo Branco Gómez
    Segue recente acórdão da 3ª turma do TST nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA... do TST... Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho entende ser cabível recurso imediato de decisão interlocutória em apenas três hipóteses, previstas na súmula 214 : a) decisão de Tribunal Regional do Trabalho

  • Os Princípio da Proibição da Reforma In Pejus e da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias no Direito do Trabalho

    Artigos•04/05/2021 • Fernando Batista
    do TST... Por outro lado, vemos que a Súmula 214 do TST, embora pareça exaurir o tema, na verdade descuidou de mencionar outras decisões interlocutórias suscetíveis de interposição imediata de recurso... Interpretando tal princípio o TST, editou a Súmula 214, a qual descreve que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo

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    Artigos•22/03/2023 • Pedro Henrique Keller
    Adota-se a Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... A Súmula nº 397 do Colendo TST, “Por força do disposto na Súmula n. 397 do C... TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do

  • Competência na justiça do trabalho

    Artigos•29/06/2022 • Iandara Santos
    Detalhe que quase ninguém sabe, contra decisão que acolhe exceção de incompetência, cabe Recurso Ordinário (isso mesmo que você leu) - estude atentamente o art. 799 , § 2º da CLT e Sumula 214 do TST; 3... Arts. 803/ 812 da CLT (leitura obrigatória). 1- se houve conflito entre varas: cabe ao TRT decidir (art. 808); 2- se houve conflito entre regionais: cabe ao TST

  • Processo do trabalho: Recursos em espécie (arts. 893 a 901, CLT)

    Artigos•22/07/2021 • Elias Souza da Silva Junior
    Porém, existem exceções previstas na sum. 214 do TST. No caso de acordo homologado pelo juiz, em regra, não há recurso para a parte... Decisões interlocutórias recorríveis (sum. 214, TST); A primeira decisão interlocutória que se pode recorrer é aquela proferida pelo Tribunal Regional caso seja ofendida uma Súmula do TST ou uma Orientação... Conforme a sum. 393, TST, os recursos ordinários têm o mesmo efeito da apelação

  • Princípios do Direito Processual do Trabalho

    Artigos•06/10/2020 • Santos Coriolano e Mendanha Advogados Associados
    Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias : art. 893 , § 1º da CLT ; as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: (sum. 214 TST):... O Juiz não é obrigado a homologar o acordo apresentado pelas partes, Súm. 418 do TST. 12. Interposição de recurso, art. 831 CLT , INSS. Ação Rescisória, sum. 259 TST; b... a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa

  • Agravo de Petição

    Artigos•15/11/2017 • Robinson Lopes da Costa
    Para parte da doutrina, deve ser aplicado ao Agravo de Petição a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893 , § 1º , CLT , Súmula 214, TST)... Prosseguindo, a jurisprudência do TST, na Súmula 283, estabelece a possibilidade de sua interposição de forma adesiva (art. 997, §§ 1º e 2º, CPC) Por fim, defende-se, ainda, que o Agravo de Petição seria

  • Maratona de Teses do Direito do Trabalho Fgv OAB

    Artigos•26/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
    B) Poderá interpor recurso ordinário, pois o processo será remetido para TRT diverso, nos termos da Súmula 214, c, do TST. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A... Citação do art. 895, I, CLT OU da Súmula 214, c, TST ( QUESTÃO 4 Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária... Na hipótese retratada, de acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir
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