Segurança Concedida, Decretando-se a Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em Artigos

Nulidades do inquérito Não afetam o processo É questão pacífica, doutrinária e jurisprudencialmente: as nulidades do inquérito policial não afetam o processo... Distinção do processo administrativo: Advirta-se que o procedimento do inquérito policial nada tem a ver com o chamado processo administrativo (outorga, processos de controle e punitivo)... Afetam a validade da prisão em flagrante As nulidades do inquérito, embora não afetem a validade do processo, afetam a prisão em flagrante

ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1... RIO GRANDE DO SUL, Secretaria da Segurança Pública, DESEP, Presídio Regional de Pelotas. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Disponível em www.tjrs.jus.br... Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso