Ação de Desconstituição de Débito C/c Obrigação de Fazer em Artigos

ou infungível, bem móvel ou imóvel; e obrigação de fazer ou de não fazer... O pagamento de quantia em dinheiro; Entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. PROVA A prova deve ser escrita... AÇÃO MONITORIA & AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO MONITORIA CONCEITO A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas

O QUE FAZER CASO ESTEJA SOFRENDO UMA EXECUÇÃO... da obrigação... passível de ter algum bem alienado ao credor para satisfazer o débito

Não existia o débito conjugal, pois haviam feito voto de castidade... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. ANULAÇÃO DE REGISTRO. NÃO CABIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PREVALÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE... Sabe-se que os genitores são os principais responsáveis pela obrigação alimentar de seus filhos, quando se trata da paternidade socioafetiva que esteja regularizada perante a justiça, não se altera a obrigação

A obrigação de fazer consiste em uma conduta positiva do devedor, consiste em um ato que este deve realiza... O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita... Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único

Isso porque a referida ação busca a anulação do crédito tributário, ou seria dizer, a desconstituição do lançamento... Enquanto que, do outro lado, a ação anulatória pressupõe um crédito tributário já constituído, visando à anulação do débito fiscal... fazer tal pedido nas provas em geral, em face da Fazenda Pública

de fazer... natureza diversa da nova prestação perante a anterior, podendo ocorrer, por exemplo, substituindo-se dinheiro por coisa ( rem pro pecuni ), uma coisa por outra ( rem pro re ) ou mesmo uma coisa por uma obrigação de fazer... o devedor não se desvincula enquanto não cumprida a integralidade do débito

Também são emanações da função social da empresa o incentivo à sua preservação e a obrigação de proteção aos sócios minoritários... trechos da Lei de Falencias que disciplinam questões como a legitimidade para requerimento e os casos em que se admite tal requerimento, temos a certeza de que o legislador não pretendeu, como se quer fazer... interesse viria a ser justamente a razão ou causa primeira para existência da quizila, é sabido que não há ou pelo menos não deva existir processo que não almeje a constituição , declaração ou desconstituição

Vejamos: Ação de obrigação de fazer c/c indenização em dano moral. Fornecimento de energia elétrica . Cobrança em valor acima da média de consumo... do débito apurado... Débito inexigível

Dessa forma, vislumbra-se o cenário da ação, de início, sendo importante conhecer a execução fiscal, para consequentemente compreender o motivo da criação do incidente de desconsideração e com isso fazer... Quando isso ocorrer, devemos analisar o estado do bem e se é suficiente à garantia do débito que está sendo cobrado... O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

Muitas vezes acontece o parcelamento do débito e mesmo assim é iniciado o procedimento de execução fiscal; o certo a se fazer, quando do comparecimento do oficial de justiça na empresa para realizar a... negatória que visa também a desconstituição do auto de infração ou multa... Com efeito, ao ser garantido o débito tributário, abrirá prazo de 05 dias para o advogado apresentar os embargos de execução que é uma ação autônoma