Garantias nos Contratos de Locação de Imóveis Urbanos
de despejo”. [56] Caso seja autorizada alguma das hipóteses de distrato acima, e não haja acordo entre as partes para desocupação do imóvel, a lei prevê ação de despejo. 1.5.1.1... A Lei nº 8.245 de 1991, tratou da denúncia vazia, incluindo sua possibilidade, após cinco anos de contrato. [...]... vazia