Alvara Para Levantamento do Fgts. Competencia da Justiça Federal em Artigos

Na maioria dos casos, os herdeiros são obrigados a ingressar com uma ação judicial para levantamento do FGTS /PIS , visto que encontram obstáculos perante a Caixa Econômica Federal (CEF), por diversos... A competência para o pleito será sempre a Justiça Estadual, conforme Súmula 161, STJ... Assim, buscam perante o Judiciário uma autorização, com o intuito de expedição de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS /PIS , nos termos da Lei n. 6.858 /80

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Entretanto, no mês de junho de 2019, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de uma viúva, para a expedição de... Federal – CEF

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Entretanto, no mês de junho de 2019, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de uma viúva, para a expedição de... Federal - CEF

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL... de levantamento do FGTS, do PIS , do PASEP , em sede de jurisdição voluntária, sem haver litígio, deve ser apreciado e julgado pela Justiça Estadual, uma vez que incide, por analogia, o teor da Súmula... Por sua vez, no que se refere à competência [1] , não obstante se tratem de valores depositados, via de regra, na Caixa Econômica Federal (Ente Público Federal) “o STJ firmou entendimento de que o pedido

A súmula 161 / STJ afirma que a competência é da justiça estadual até para o casos de saldos previdenciários, FGTS, tributos, etc... Competência E qual a competência para julgamento das ações de alvará? Alguns vão dizer que varia, depende de quem porta os valores a serem levantados. Não, não... Se não houver bem a ser herdado, além destes valores, deve-se propor a ação de alvará para levantá- los, pois, conforme o art. 666 do CPC , independe de inventário o levantamento destes valores

A súmula 161/ STJ afirma que a competência é da justiça estadual até para o casos de saldos previdenciários, FGTS, tributos, etc... Competência E qual a competência para julgamento das ações de alvará? Alguns vão dizer que varia, depende de quem porta os valores a serem levantados. Não, não... Se não houver bem a ser herdado, além destes valores, deve-se propor a ação de alvará para levantá- los, pois, conforme o art. 666 do CPC , independe de inventário o levantamento destes valores

Não raras as vezes, os interessados ingressam na justiça federal ou na justiça do trabalho buscando esse levantamento , quando, na realidade, é o judiciário estadual quem possui a competência para julgar... segundo o entendimento do Supremo tribunal Federal: Súmula 161 (STF): É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento... Competência para julgar a ação de alvará Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça

de procedimento comum com competência da Justiça Federal, pleiteando os direitos oriundos dos fatos acima narrados... Competência para autorizar os saques na conta vinculada do FGTS A medida apresentada à Justiça quanto ao soerguimento integral dos recolhimentos fundiários efetivados em conta vinculada pode ser uma ação... não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS

Vale destacar que o STJ editou, em junho de 2008, a Súmula 349, estabelecendo que: “compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições... Para tanto, o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos... devidas pelo empregador ao FGTS”

Esclarece-se, ainda que a competência para julgar a ação judicial é da Justiça Comum, mesmo que envolva uma Autarquia Federal, conforme Súmula 161 do STJ... SÚMULA 161 - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA... ) para assim poderem fazer o levantamento