Aplicação da Súmula 144 em Artigos

Súmula 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ("passivo não comprovado") caracteriza-se no momento do registro... Súmula 131 Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial... Súmula 141 As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados

Aplicação por analogia da Súmula 144 deste Tribunal DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Escorreita a sentença que limitou os descontos a patamar de R$491,40 que ora se mantem.

Analogia à Súmula nº 144 desta Corte. Recurso a que se conhece e se dá parcial provimento... Impossibilidade de aplicação da multa fixada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da tutela deferida. Multa que deve ser excluída

Súmula nº 144 - OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA... Súmula nº 32 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15 , II DA

Os precatórios referentes à créditos alimentares terão preferência sobre os demais, conforme súmula n.º 144 do STJ: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios... Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras... A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito

TST e da afronta à súmula 144 do C... Desta forma, é imprescindível que tal entendimento seja expurgado da seara trabalhista, no interesse da aplicação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, afastando a aplicação da prescrição intercorrente... Por isso a Súmula nº 327 do STF, bem como alguns autores, advoga a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho

Súm. N.º 144: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa... notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial, ante a aplicação... Súmula N.º 144 . Disponível em:. Acesso em 5 nov. 2014; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula N.º 363 . Disponível em:. Acesso em 31 out. 2014; BRASIL. Supremo Tribunal Federal

Ainda a cargo da divergência de interesses no exercício dos direitos, vem sendo crescente a filiação à teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia horizontal), a... Pedro Lenza nos explica: Sem dúvida, cresce a teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas (“eficácia horizontal”), especialmente diante de atividades privadas que tenham um... Portanto, ainda no âmbito do limite de alcance de um direito fundamental quando em conflito com outro direito, deverá resolver-se a questão por um juízo de ponderação na aplicação dos direitos divergentes