Aposentadoria por Invalidez Precedida de Licença Para Tratamento de Saúde em Artigos

No dispositivo é citado que a aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte... Pois bem, voltando ao ponto que falávamos sobre o prazo de 24 meses para usufruir da licença saúde, o artigo Art. 188 , § 1º , também da Lei Federal nº 8.112 /90, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez... A Aposentadoria que antes era chamada de aposentadoria por invalidez hoje se chama aposentadoria por incapacidade permanente

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período... Nesse sentido, surge o instituto da readaptação no intuito de afastar a aposentadoria por invalidez precoce, tanto é que a Lei Federal no 8.112 /90, prever, no art. 188 , § 1º e 2º , a licença para tratamento... de saúde e readaptação como etapas anteriores ao aposento, senão, vejamos: Art. 188

A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato (art. 188), sendo precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)... de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria (art. 188, § 3º)... São as seguintes as modalidades para a aposentadoria, com seus respectivos requisitos (art. 40, § 1º , CF/88 ): · Por invalidez permanente : a regra é ter proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoa... ; b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos; c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional... - prêmio por assiduidade; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica

Ao servidor público os benefícios compreendem em: (i) aposentadoria (por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente); (ii) auxílio-natalidade; (iii) salário-família; (iv) licença para tratamento... de saúde; (v) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; (vi) licença por acidente em serviço; (vii) assistência à saúde; e (viii) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho... Nos termos do artigo 81, será concedida licença ao servidor público: (i) por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, precedidas de exame por perícia médica oficial, sendo vedado o exercício de

de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões... - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1o A licença prevista no inciso I do caput... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria

o benefício antes concedido como auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez ou ainda em auxílio-acidente... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de... Em gozo do benefício por incapacidade permanente, anteriormente denominado de aposentadoria por invalidez, ou mesmo de benefício por incapacidade temporária, outrora designado de auxílio-doença, o segurado

Nos termos do artigo 188 e 189 da Lei n. 8.112 /90 (que instituiu o regime jurídico único na esfera federal), a aposentadoria por invalidade é precedida de licença para tratamento de saúde por período... Voluntária. 4.2.1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez se divide em duas possibilidades: I- quando for por acidente em serviço ou por moléstia grave ou incurável especificada em lei... Alem do motivo, a única diferença das duas possibilidades da aposentadoria por invalidez é a forma do cálculo do provento a ser percebido pelo servidor

os segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.213 , de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em... necessários e úteis a sua caracterização e para inclusão do vínculo observar o art. 19; ou II - para o que já possui cadastro no CNIS deve ser observado para inclusão do vínculo o art. 19... poderá ser um número de NIT Previdência, Programa de Integracao Social - PIS , Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP , Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Sistema Único de Saúde

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os... Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de... a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física