Art. 1.277 Cc em Artigos

do CC... Quanto às espécies de interferência prejudicial, existem aquelas que afetam o sossego, as que afetam a segurança e as que afetam a saúde, conforme Art. 1.277 do Código Civil... Art. 1.277 , CCB . Prova documental e testemunhal que comprova os fatos alegados. Princípio da imediação da prova aplicado no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento

No Brasil, este conjunto de normas é regulado pelo Código Civil , em seus artigos 1.277 a 1.313... O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário ou possuidor de um imóvel tem o direito de exigir do proprietário ou possuidor do imóvel vizinho o respeito aos direitos de propriedade, tais... Além disso, o Código Civil prevê diversas regras específicas para o uso das propriedades vizinhas

O Código Civil dispõe em seus artigos 1.277 e 1.278 sore o tema demonstrando o dever de indenizar daquele que extrapolar e ferir o direito de vizinhança: Art. 1.277... O Código Civil Brasileiro tratou de positivar o direito de vizinhança a fim de permitir a convivência em sociedade, evidenciado pelo jurista Washington de Barros Monteiros na seguinte redação: Os direitos... pela legislação, considerados alguns pontos da residência Perturbação do sossego demonstrada, ainda que em menor intensidade do que dito na inicial, que impõe o dever de abstenção, nos termos do art. 1.277

Hoje vamos abordar um conceito do Código Civil que diz respeito a todos nós que vivemos em comunidade: o uso consciente do imóvel e a vizinhança solidária. 🏠🤝 No artigo 1.277 do Código Civil , é estabelecido... Além disso, o Código Civil também aborda a questão das árvores limítrofes (artigo 1.283), estabelecendo que os galhos e raízes que ultrapassem a divisa do imóvel podem ser podados pelo proprietário do

O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário ou possuidor não pode exercer atividades que possam prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam a vizinhança... O artigo 1.283 do Código Civil permite ao proprietário exigir o corte dos galhos e raízes que ultrapassem os limites da propriedade... Conhecer e respeitar as normas estabelecidas no Código Civil é essencial para prevenir conflitos e assegurar que os direitos e deveres de todos sejam respeitados

Usou-se como uma das justificativas a proteção do direito ao sossego, à segurança e à saúde, previstas no art. 1.277 do Código Civil . Então, qual a problemática disso tudo... Nesse mesmo sentido, os artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil dispõem que o proprietário pode usar, gozar e dispor livremente de seu bem imóvel

Este direito é amparado pelo Código Civil pelos artigos 1277 a 1248 , trazendo várias possibilidades de regularização... Ele está contemplado no artigo 1277 , CC : “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam... Ainda, o código civil aborda como resolver o mau uso da propriedade: “O proprietário ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança

Os artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil edificam um arcabouço normativo destinado a regulamentar as relações de vizinhança... Comunicação e Responsabilidade Civil A figura jurídica da responsabilidade civil, consagrada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, assume relevância primordial nessa temática

- Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 , art. 1.277... Retornando as modalidades do direito de vizinhança, finalizamos com o tema referente ao uso anormal da propriedade, que está disciplinado no art. 1.277 até o art. 1.281 do CC/02... O art. 1.277 do CC/02 , não comporta interpretação extensiva, desta forma, quando a questão da interferência prejudicial não envolver os elementos segurança, sossego e saúde, estará assim extrapolando

Se o vazamento for proveniente de um apartamento vizinho, o condômino afetado tem direito a exigir reparação, com base nos artigos 186 , 187 , 927 e 1.277 do Código Civil... Conforme o art. 1.331 , § 2º , do Código Civil , o condomínio é responsável pela manutenção desses canos... Assim, quaisquer problemas aqui, incluindo vazamentos, são de responsabilidade do condomínio, conforme estabelecido pelos artigos 1.331 , parágrafo 2º , e 1.348 , inciso V , do Código Civil