Art. 1.301 do Código Civil em Artigos

Sim, uma janela está irregular se for construída a menos de um metro e meio do terreno vizinho, como dispõe o art. 1.301 do Código Civil : Art. 1.301 /CC... Infringência do art. 1.301 do CC pela autora. Ilícito próprio. Impossibilidade de reclamar a demolição do muro vizinho construído posteriormente... Inteligência dos arts. 1.277 , 1.301 e 1.302 do CC . Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

Distância entre Muros e Janelas : O Código Civil , em seu artigo 1.301 , determina que "é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho."... O Código Civil não trata especificamente desse aspecto, mas os princípios de respeito mútuo e boa convivência devem ser considerados... O Código Civil prevê mecanismos legais para resolver disputas de propriedade e danos, garantindo que os direitos de cada parte sejam protegidos

Até pode, mas atenção ⚠️: A construção deve respeitar o mínimo de um metro e meio de distância do terreno vizinho, conforme dispõe o artigo 1.301 do código civil .

Conheça o artigo 1.301 do Código Civil : bit.ly/CodigoCivil-art-1301... De acordo com o Código Civil , é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho

De acordo com o art. 1.301 do Código Civil , o proprietário somente poderá construir janelas, terraços e eirado e varandas que observarem o limite de 1,50 m da linha divisória com o imóvel vizinho... Por outro lado, se estas construções forem feitas em descumprimento do art. 1.301 do CC , os vizinhos, o condomínio ou seus moradores, o município ou qualquer outra pessoa que se sentir prejudicada poderá... O prazo para a propositura da ação é de um ano e um dia após o seu término, conforme previsto no art. 1.302 do CC . “Art. 1.302

É muito comum essa dúvida, mas segundo o art. 1.301 do Código Civil , é PROIBIDO o vizinho abrir janelas, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio de distância do terreno do vizinho, ou seja, quando

Recentemente o STJ firmou entendimento sobre a não relativização do artigo 1.301 , caput, do Código Civil , “É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno... Nosso Código Civil tem um capítulo específico que traz regras sobre direito de vizinhança

Código civil art. 1.301 .

Com o objetivo de preservar os direitos à intimidade e à privacidade, o art. 1.301 do Código Civil prevê que é proibido abrir janelas, fazer terraço ou varanda, a menos de 1,5 m de distância do imóvel

ART. 1.301 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (...) 2... Além disso, convém destacar que a proibição contida no artigo 1.301 do Código Civil tem caráter objetivo, isso significa dizer que independe de aferição pessoal da violação do direito à privacidade pelo... A proibição inserta no art. 1.301 , caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento