Conceito de pena
: artigo 117 , VI , do CP . 8º) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória – Fundamento: artigo 110 , do CP . 9º) revoga o sursis , obrigatoriamente, em caso de condenação por crime doloso –... 95 , do CP . 12º) impede a liberdade provisória para apelar – Fundamento: 594 , do CPP – e impede a prestação de fiança em caso de condenação por crime doloso – Fundamento: artigo 323 , III, do CP . 06... OBS 2 => Se as circunstancias do ARTIGO 59 , CP forem DESFAVORÁVEIS => INICIA NO FECHADO