Art. 217-a em Artigos

A lei, mais precisamente no artigo 217-A do Código Penal é claro ao incriminar a conduta de praticar atos libidinosos ou conjunção carnal com menor de 14 anos, independente de concordância ou anterior... Assim, no mesmo sentido da necessária acusação criminal dos responsáveis, preconiza o art. 29 do CP que aquele que colabora, DE QUALQUER MODO, para o crime incide nas penas nele prevista, na medida de... denunciado os responsáveis legais da garota, segundo a letra fria da Lei, o resultado do crime é imputado a quem lhe seu causa e tal causa é a ação ou OMISSÃO sem a qual o resultado não teria ocorrido (art

Art. 217-A.

vejamos: Art. 217-A... Inicialmente, para compreender melhor o delito do Estupro de Vulnerável , é preciso fazer justa leitura do art. 217-A , do Código Penal , o qual traz de forma muito lúcida o conceito do crime em tela... Deste modo, como posto no referido artigo 217-A , a consumação do Estupro de Vulnerável independe totalmente do consentimento da vítima, seja menor de 14 anos ou ainda, independentemente da idade, qualquer

Esse é o teor do art. 217 do CPC/15 , senão veja-se: Art. 217... Em plataformas como: meets, whatssap e congêneres, ocorrem referidos atos processuais convindo fazer uma releitura do art. 217 do CPC/15... O teor do art. 217, que prescreve a prática de atos processuais na sede do juízo, previa como exceções à pratica de atos fora dele, geralmente, diligências externas ao fórum, tais como: uma inspeção judicial

-A do código penal e descreve a seguinte conduta: Art. 217-A... Exemplificando, se um homem adulto de 30 anos pratica relações sexuais com uma garota de 13 anos, estará sujeito as penas do art. 217-A CP , mesmo com o consentimento da vítima... O erro de tipo exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20 CP )

217 do Código de Processo Penal preleciona que: “Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique... A princípio, de rigor rememorar acerca do Princípio da Ampla Defesa, insculpido no art. 5º, LV da Carta Magna de 1988, o qual se subdivide em dois aspectos: defesa técnica e autodefesa, traduzindo-se aquela... à realização dos atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado se encontre preso, impossibilitando de livremente deslocar-se ao fórum [1] ” A seu turno, o art

Nesse ponto, é possível mesmo traçar um paralelo entre a situação do sujeito inimputável (art. 26, caput , do CP) e a da vítima portadora de enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A , § 1º, do CP... Leia também: Vulnerabilidade e atenuante de pena (aqui) O estupro de vulnerável e sua vulnerabilidade absoluta (aqui) A vulnerabilidade da vítima no crime do art. 217-A é relativa ou absoluta... Dentre várias alterações operadas pela Lei n.º 12.015 /2009, criou-se uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas menores de 14 anos de idade (art. 217-A, caput , do CP) e para as pessoas que, por

217-A, CPB... 217-A, CPB... Diante de tais considerações, exsurge com especial relevância a questão atinente à aplicação do tipo penal insculpido no art. 217-A do Código Penal à seara infracional

(art. 217-A , “caput” c/c art. 14 , II ambos do Código Penal ). 1.1.6 QUALIFICADORAS Resulta-se em qualificadoras os §§ 3º e 4º do art. 217-A do Código Penal : Se dá conduta o resultado for lesão corporal... Art. 226... Chama-se atenção ainda, há uma equiparação trazida pela redação do Art. 217-A § 1º, em que se destaca algumas classes de vulneráveis, são eles: “(...) b) pessoas que, por enfermidade mental, não tiver

Estupro de vulnerável Art. 217-A... A vulnerabilidade da vítima no estupro do artigo 217-A independe de experiência de vida e de questões fáticas... Inicialmente, o estupro de vulnerável está inserido no título VI, capítulo II, artigo 217-A , do código penal , na parte, portanto, dos crimes que atentam contra a dignidade sexual