Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Artigos

Além do mais, também é trazido a baila a previsão da Lei n. 10.741 /03- Estatuto do Idoso , onde, no artigo 34 , parágrafo único , tem-se que: "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos... Desta maneira, por meio do Recurso Repetitivo de n. 604, a Primeira Seção do STJ entendeu de forma análoga que a aplicação do artigo 34 , parágrafo único do Estatuto do Idoso se estenderia a Pessoa com

art. 34 da Lei nº 10.741 /03.3... Contudo, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) trouxe grande inovação quanto ao critério da renda mínima, já que impede que o BPC de um idoso seja calculado como renda para o outro, o que tornou possível... do art. 34 do Estatuto do Idoso , pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar

Assim, de acordo com o princípio da isonomia e também o princípio da dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso... Antes da Lei 13.982 , era considerado a previsão do Estatuto do Idoso , Lei 10.741 de 2003, que em seu artigo 34 estabelece: Art. 34... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Brasília, 03 out. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm . Acesso em: 10 maio 2020. BRASIL

do art. 34 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003

ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 10.741 /2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET 7.203/PE... do art. 34 da Lei 10.741 /2003 , os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados... A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE , relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o art. 34 , parágrafo único , da Lei

parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), que dispõe: Art. 34... percebido por idoso do grupo familiar deve ser excluído do cálculo da renda mensal para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, aplicando-se, por analogia, o art. 34

No entanto, quando fazemos a leitura do art. 34 , parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) este diz que o benefício de prestação continuada – LOAS - já concedido a membro da família do idoso... parágrafo único do Estatuto do Idoso deve (por analogia) ser aplicado as pessoas com deficiência... Tribunal de Justiça, por meio do Tema 640, julgado por meio de recurso repetitivo - ou seja, via art. 543-C que vincula todo o Poder Judiciário abaixo dele – diz que o mesmo critério trazido pelo art. 34

STJ – Tema 640 (Recursos Repetitivos) – Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência... Reafirmação da jurisprudência de que “o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) se aplica por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor... STF- Tema 312 (Repercussão Geral) – Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /

O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebidopelo cônjuge é de natureza previdenciária. 2... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO ,DO ESTATUTO DO IDOSO . EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO,RECEBIDO POR IDOSO, DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. POSSIBILIDADE... Aplicação analógica do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003. 5. In casu, não restou comprovada a miserabilidade familiar, razão ela qual é de ser mantida a sentença de improcedência

Aplicação analógica do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003... do art. 34 da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do idoso ). [...].DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular o Acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, com a finalidade... 567.985/MT e RE 580.963/PR ), pela sistemática da repercussão geral, pacificou sua jurisprudência e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, e do parágrafo único