Art. 7, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88... VIII da Constituição Federal de 1988... O 13º salário ou também denominado como gratificação de natal para os trabalhadores tem como norma específica a Lei nº 4.090 /1962 e previsão constitucional no Art. 7º , VIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil

A Constituição Federal , ao estabelecer o princípio da negociação coletiva, não afastou a norma do art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XIV , XV , XVI e XVII , que asseguram direitos... Inconstitucionalidade da limitação A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XXVI , estabelece o princípio da negociação coletiva como instrumento de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores... O artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal , prevê que o trabalhador tem direito a uma jornada de trabalho reduzida, em condições dignas de trabalho e de meio ambiente de trabalho equilibrado

O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... A Constituição da Republica preconiza no artigo 7º , inciso IX , que é direito dos trabalhadores a “ remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ”... As remissões feitas pelo art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais indicam a aplicação, ao servidor público civil, dos seguintes benefícios ou direitos previstos na CF/88: a) salário mínimo, com

Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do caput o disposto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal . (AC) Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação... Assim, com base no art. 37 inciso II , da CF/88 , atualmente no Estado de Roraima, vigora a Lei Ordinária Estadual n... Legislação utilizadas: Lei-Ordinaria-No.-323-de-31.12.01.pdf (al.rr.leg.br) Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br) Constituição (planalto.gov.br) Adv. Fabrício Silva

O art. 7º da Constituição Federal /88 assegura aos trabalhadores o direito de receber o 13º salário, com base na remuneração integral (inc. VIII)... A lei o denominou “gratificação natalina”, mas se generalizou o emprego do termo 13º salário, tanto que a CF , em seu art. 7º inciso VIII , também o adotou... Assim, resta i ncólume o art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal . Agravo não provido

prevista no art. 39 , § 3º da CRFB/88... ARTIGO 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Porém, não pairam dúvidas sobre o fato da gestante ser, sim, detentora dos direitos sociais previstos no art. 7º , VIII e XVII , aplicados expressamente aos ocupantes de cargo público, baseando-se na extensão

inciso VIII da CF/88 , e que tal redução salarial apenas é permitida se disposto em Acordo ou Convenção Coletiva, não abrangendo, portanto, essa possibilidade através de acordo individual entre empregado... bem, ao analisar a decisão, observamos que em sua fundamentação o Ministro alertou que tais acordos individuais confrontariam o Princípio Constitucional de Irredutibilidade Salarial, previsto no art. 7º... Sobre o jurídico, percebemos cautela por parte do Ministro, em salvaguardar a Constituição Federal e os direitos dos trabalhadores, afirmando a necessária participação das organizações representativas

De acordo com o artigo 7º , VIII , da CF , o 13 º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos Prefeitos... De acordo com o artigo 7º , VIII , da CF , o 13 º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos Prefeitos... da CR/1988 ), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no artigo 37 , X , da CR/88 (precedentes do Colendo STJ)

IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX da CF... Como podemos perceber, o Art. 7 da CF elenca vários direitos devidos ao servidor de cargo público, destacando-se o direito ao DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (inciso VIII), ADICIONAL NOTURNO (inciso IX), SALÁRIO-FAMÍLIA... Por fim, devemos ressaltar que o FGTS não é verba remuneratória restrita somente a quem está submetido aos ditames celetistas, é uma verba constitucional, prevista no artigo 7º , inciso III , da Constituição Federal

ao percebimento de 13º salário e o usufruto de férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço, preceituados em seu art. 7º , incisos VIII e XVII . 2- Sendo inconteste a regular prestação... ocupante de cargo público, cabendo à municipalidade tão somente o pagamento das verbas devidas a esta categoria, fazendo a suplicada jus, portanto, apenas aos direitos garantidos pelo artigo 39 , § 3º da CR/88... Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º , III , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial e provido. ( RR - 69700-96.2009.5.15.0069 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro