Art. 76, Código Civil em Artigos

Domicílio Necessário : Segundo o Artigo 76º do C.C.... Código Civil de 2002... ) Domicílio Diplomático :O Artigo 78º do C.C.

De acordo com o artigo 76 C.Civil , essas pessoas são: “o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso”... O artigo 71 do Código Civil indica que “se a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, serão consideradas seu domicílio qualquer uma delas”... O artigo 70 do Código Civil diz que “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece a residência com ânimo definitivo”, ou ainda, o lugar onde a pessoa reside com caráter de permanência, onde

Havendo filiais, será o domicilio onde se encontrar a filial. - Art. 76 CC – Domicilio legal – do servidor público é onde está lotado... Art. 41 CC - Pessoa jurídica de direito privado (Associações sem fins econômicos) Art. 44 CC . - Fundações: podem ser determinas sua criação através de testamento Art. 63 CC... Art. 70 CC . - Pessoa física – Natural: - Vários domicílios- pluralidade Art. 71 CC – para fins legais serão considerados domicilio qualquer um deles. - Art. 72 CC – Domicilio profissional

( CC )... Por exemplo, para servidores públicos, considera-se domicílio o local de exercício permanente de suas funções; para o preso, o lugar de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 76 , parágrafo... Se o contrato estiver registrado, o direito do promitente comprador é considerado um direito real sobre o imóvel, conforme o art. 1.417 do Código Civil

DAÇÃO EM PAGAMENTO: O artigo 76 , I a- fala sobre a dação em pagamento, confirme os artigos 356 a 359 do CC , dação em pagamento é uma forma de extinguir uma obrigação por meio da entrega de um bem móvel... Lei Nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm . Acesso em: 11 de nov de 2023. BRASIL

permanentemente); O militar (local onde servir); O marinheiro e aeronauta (sede do comando); O marítimo (local onde o navio estiver matriculado); E o preso (local onde estiver cumprindo a pena) (art. 76... O Domicílio é tratado nos artigos 70 a 78 do Código Civil , leia-os! O domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70, do CC)... ); Às relações referentes à profissão, será domicílio o lugar onde a profissão for exercida, ou qualquer um deles, caso haja mais de um local em que o indivíduo exerça sua profissão (art. 72 , do CC )

(Art. 76 , CC )... (Art. 74 , Parágrafo único , CC). 2) Pela contratação de foro, consoante o artigo 78 da mesma lei, 3 ) Pela necessidade (Art. 76 e, CC ), onde o militar mudará seu domicílio uma vez que mude o local onde... (Art 72 , CC )

B) Legal ou Necessário: É o imposto pela lei, a partir de regras específicas que constam no art. 76 do Código Civil... Não o sendo, o seu domicílio será “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações” ( CC , art. 75 , IV )... A propósito, preceitua o art. 73 do Código Civil : “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada”

CC , artigo 76 : O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. Traz a lei o conceito de domicílio... de forma equilibrada ( CC , artigo 1.583 , parágrafo 2º )... da orientação de equipe interdisciplinar ( CC , artigo 1.584 , parágrafo 3º )

Já o domicílio legal/necessário são hipóteses de exceção e tem previsão nos artigos 76 e 77 do Código Civil... Esta relevância é ainda maior na seara cível, razão pelo qual restou a Lei 10.406 /2002 - Código Civil - regular as normas necessárias... O domicílio pessoal é conceituado pelo artigo 70 do Código Civil , tornando-se o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo