Artigo 830 da Clt . Validade em Artigos

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  • Os meios de defesa no processo de execução trabalhista.

    Artigos31/05/2022Catharina Marques
    Todavia, em função dos princípios da celeridade e simplicidade, o legislador infra determinou um rol nos artigos 818 a 830 da CLT sobre os meios de provas; mas a depender do caso, é possível aplicar de... INTRODUÇÃO Insta salientar inicialmente que, a fase probatória no processo trabalhista tem fulcro no artigo 846 da CLT... Entretanto, esse critério interpretative perdeu validade com a vigência do art. 835 , caput e I , do novo CPC /15, que fixa, expressamente, a preferência do dinheiro “em espécie ou em depósito ou aplicação
  • A responsabilização dos casos de xenofobia no ambiente cibernético através das provas digitais

    Artigos16/06/2023Direito e tecnologia
    da CLT , uma vez impugnada a juntada de prova documental de forma simples, qual seja, prints de tela das conversas de Whatsapp , proceda o autor à juntada da prova referida, e na íntegra , pelos meios... Então, pensando nessa dificuldade, de criar uma prova digital idônea e com a devida validade jurídica, a Plataforma da Verifact desenvolveu um método único de operar esta coleta de conteúdos da internet... Substituta da 7º Vara da Justiça do Trabalho de Florianópolis/SC (processo nº 0000781-52.2020.5.12.0037 ) que intimou o autor para a seguinte determinação: “ Antes de mais nada, nos termos do artigo 830
  • Redes sociais como meio de prova na Justiça do Trabalho

    Artigos29/08/2018Philipe Pires
    autêntico, conforme o artigo 830 da CLT... Alguns entendem que basta a autenticação da cópia, e há quem seja mais habilidoso, e dá validade através de escritura pública declaratória, mesmo sabendo que o advogado tem o condão de declarar o documento... Ainda, merece atenção o dispositivo 769 da Consolidação da Leis do Trabalho ( CLT ) que confere a possibilidade subsidiária no quesito fonte, naquilo em que a legislação especial for omissa em sentido
  • Direito do Trabalho - 2ª Fase da OAB

    Artigos18/05/2021Tomaz Henrique
    Artigos 320 e 434 CPC Artigo 787 CLT : documentos juntados com a reclamação; Artigos 830 CLT : não precisa autenticar cópias... Artigo 791 , § 3º CLT – Outorga de poderes para o foro em geral com registro em ata de audiência. A ata tem validade de procuração... FONTES DO PROCESSO DO TRABALHO LEI: CLT , CF CPC – Subsidiário e Supletivo (Processo de conhecimento) 769 CLT . Lei de execução fiscal (Processo de execução) 889 CLT
  • Possibilidade, ou não, da aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador nos processos de acidentes de trabalho envolvendo atividades de risco

    Artigos20/02/2020William Marcio Camphorst
    Leite (2016, p. 816), por sua vez, destaca que os meios de prova estão previstos basicamente nos arts. 818 a 830 da CLT , e, justamente em função dos princípios da celeridade e simplicidade que são mais... Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... das alegações e a respeito do fato, ou seja, “ é todo meio retórico, regulado pela lei, dirigido a, dentro dos parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais, convencer o Estado-juiz da validade
  • Provas Ilícitas e o Princípio da Proporcionalidade

    Artigos14/06/2017Pablo Couto
    : a) Arts. 195 § 2º , 787 , 821 , 830 e 852-H , § 2º da CLT . b) Arts. 276, 283, 332, 337, 348 a 354 (confissão), 276, 364 a 399 (documental), 400 a 419 (testemunhal), 276, 420 a 439 e 850 (pericial) e... A título de exemplo, o sistema jurídico brasileiro prevê a argüição de falsidade em relação a prova documental (art. 398 do CPC e art. 830 § único da CLT ) ou contradita de testemunha (ART. 414 § 1º CPC... O meio de prova somente não pode ter eficácia ou validade se atesta algo que não existiu, mas que aparenta que existiu pelos ardis, deturpações, alterações do original, como falsificar assinatura e letra
  • A Cadeia De Custódia Na Coleta Da Prova Digital De Acordo Com A Lei 13.964/2019

    Artigos19/11/2021Adriano Santos
    Antes de mais nada, nos termos do artigo 830 da CLT , uma vez impugnada a juntada de prova documental de forma simples, qual seja, prints de tela das conversas de Whatsapp, proceda o autor à juntada da... vestígios deixados; bem como toda a atividade de perícia deve ser realizada por profissional especialista (perito) legalmente habilitado, por meio de métodos técnico-científicos, a fim de conferir-lhe validade
  • Da força probante da prova testemunhal em relação às demais provas na seara trabalhista

    Artigos05/01/2016Johnatan Trindade
    Quanto à seara instrumental laboral, o artigo 830 , da Consolidação das Leis Trabalhistas , cumulado com o artigo 365, da Lei Processual Civil, afirma que as cópias reprográficas juntadas ao processo têm... Que toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, isto é, de certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem... Já a lei trabalhista traz, entre os artigos 818 e 830 , apenas o depoimento pessoal, a prova pericial, a prova testemunhal e a prova documental, entretanto, baseado no princípio da subsidiariedade e no
  • AJU20. Da Padronização do PJE ao Ranking Independente da Ordem do Advogados do Brasil

    Artigos27/06/2019Dirley Soares
    (incluso pela lei 11.925 /09) da CLT , § 1º e 2º do artigo 584(incluso pelo art. 11 da lei 11.419 /06) da Instrução Normativa 45/10 do INSS, assim o aviso da resolução CNJ nº 121 sobre consultas a causas... essencial a administração da Justiça, na forma do art. 133 da CF , já declara copias que anexas aos autos como autênticas em processos, sob pena de responsabilidade, com fulcro no art. 425 , IV do CPC , 830
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