Conveniência da Instrução Criminal, Art. 312 do Código de Processo Penal em Artigos

Segue jurisprudência, nesse mesmo diapasão, do STJ: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL... Por Henrique Saibro Diferentemente das prisões cautelares fundamentadas pelos riscos às ordens pública e econômica, o enclausuramento por conveniência da instrução criminal possui caráter eminentemente... Podemos concluir, então, que a prisão preventiva calcada na conveniência da instrução criminal possui como característica peculiar a sua instrumentalidade; consiste em um meio para assegurar a eficácia

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas... Decretada a prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal subsiste enquanto persistir a instrução processual... Ainda, a ausência do acusado ao interrogatório não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal

Espécies de Prisão: Prisão Preventiva: CPP , Art. 311 : A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar... Prisão Preventiva, Temporária e em Flagrante: Prisão Preventiva: CPP , Art. 312 : A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria

Outros requisitos também estão presentes no caput do aludido artigo, sendo eles: Garantia da ordem pública Garantia da ordem econômica Conveniência da instrução criminal Para assegurar a aplicação da lei... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... A conveniência da instrução criminal pode ser erroneamente entendida por muitos magistrados como um requisito a ser utilizado a torto e a direito, bastando que fundamentem a necessidade de se instruir

da instrução criminal A conveniência da instrução criminal é um conceito objetivo... Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... Podemos dizer que a conveniência da instrução criminal busca assegurar o devido processo legal e impedir que o indivíduo perturbe a instrução criminal, protegendo o processo de possíveis vícios, assim

Conveniência da instrução criminal: Como ultimo motivo, temos a prisão preventiva decretada para conveniência da instrução criminal... I- Garantia da ordem pública; II- Garantia da ordem econômica; III- Por conveniência da instrução criminal; IV- Para assegurar a aplicação da lei penal... Descumprindo uma dessas medidas, o juiz se entender que não é o caso da aplicar outra medida cautelar, pode decretar a prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 312 , § 1º do CPP

Uma proposta de reforma eficaz deveria incluir uma definição mais estrita dos termos "ordem pública" e "conveniência da instrução criminal", limitando a possibilidade de interpretações abstratas que autorizem... Crítica ao Artigo 312 do CPP O art. 312 do CPP estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva, prevendo sua aplicação em casos de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal

Conforme art. 312 , do CPP , a prisão preventiva poderá ser decretada (1) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (2) para a conveniência da instrução criminal; e (3) para assegurar a aplicação... _____________________ Referências: Código de Processo Penal . Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941... O art. 315 , do CPP , em atenção aos mandamentos constitucionais vigentes (art. 5º , LXI c/c art. 93 , IX , ambos da CF/88 ), determina que “a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva

GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1... da instrução criminal. 3... A simples evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (179.509

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1... Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1