Extinção da Execução Pelo Pagamento em Artigos

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO Rogério Tadeu Romano Informou o site do STJ, em 17 de setembro de setembro de 2021, que a Segunda Turma do Superior... Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento... O STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.848.573/PE 2019/0341527-2, entendeu ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência

Fiscal, que é a defesa legal de defesa do executado, sem prejuízo de apresentação de Exceção à pré-executividade, esta por petição a qualquer tempo antes da extinção da execução, independentemente de pagamento... da execução sem o pagamento da dívida invocando a prescrição intercorrente... pretende realizar a fim de evitar a penhora de valores ou bens, indicando, por exemplo, o momento correto de o executado assumir um parcelamento de débitos fiscais e, até mesmo requerer ao juiz a extinção da execução

O acolhimento da exceção de pré-executividade pode ensejar a extinção da execução fiscal e a extinção da cobrança da multa ambiental... A procedência do pedido de anulação poderá gerar a extinção da execução fiscal e, consequentemente, a extinção da cobrança da multa ambiental... Caso os embargos à execução fiscal sejam acolhidos pelo juízo, a execução fiscal poderá ser extinta, culminando assim com a extinção da obrigação de pagamento da multa ambiental

Isso inclui a possibilidade de alegar erros no cálculo da dívida, prescrição do direito de cobrança ou outros fundamentos que justifiquem a suspensão ou extinção da execução. 5... Pagamentos parcelados, acordos de negociação e quitação integral do subsídio são estratégias que podem ser adotadas para evitar as consequências mais graves da execução fiscal... Citação do Contribuinte: O contribuinte é citado para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento do débito no prazo estipulado. c

Nesse documento, o contribuinte pode apresentar argumentos sólidos e provas que justifiquem a suspensão ou extinção da execução fiscal... Muitas vezes, os órgãos fiscais desejam discutir formas de pagamento mais flexíveis, permitindo que o contribuinte regularize sua situação financeira sem a necessidade de uma disputa judicial... Apresentação de Embargos à Execução: Uma das ferramentas mais eficazes é a apresentação de embargos à execução

Extinção da Execução: A execução fiscal pode ser extinta com o pagamento integral da dívida, a prescrição do crédito, ou a decisão judicial que reconheça a inexistência do crédito... A penhora é a apreensão judicial de bens para assegurar o pagamento da dívida... Embargos à Execução: Após a penhora, o devedor pode apresentar embargos à execução, que é a defesa do executado, onde pode alegar diversas matérias, como nulidades, prescrição, excesso de execução, entre

ingresse com a medida cabível, objetivando a extinção da execução... Uma ação que visa à extinção da execução. Oportuno informar que a execução prescreve no mesmo prazo da ação... Segundo o novo Código de Processo Civil em seu artigo 924 , ocorrerá a extinção da execução em casos de prescrição intercorrente, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]

Assim, uma vez satisfeita a obrigação, decorre a extinção da execução, não obstante o fim da execução se dar por outros meios como indeferimento da petição inicial, satisfação da obrigação, extinção total... Assim, na hipótese de não ocorrer o adimplemento voluntário do devedor (compromitente) pelo pagamento da quantia, em favor do beneficiário, no prazo estabelecido no título executivo, surge ao credor o... direito de exigir a satisfação do referido crédito por meio da execução forçada (processo de execução)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL A teor do artigo 783 , do Código de Processo Civil , a CPR somente poderá ser exigida se corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, verbis :... cumprimento de suas obrigações contratuais, mais especificamente a de entrega de produtos até a totalidade perseguida, não se terá uma obrigação certa, líquida e exigível, o que pode acarretar na extinção da execução... emissão da CPR , entendemos que se o credor não comprovar de forma segura e escorreita a entrega e o recebimento da totalidade dos produtos a evidenciar a exigibilidade do título executado, deve haver a extinção da execução

A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. 2... Ao se analisar a tese fixada, percebe-se que não se afastou, a Corte Suprema, do entendimento de que é faculdade de cada Fazenda Pública o ajuizamento ou a extinção da execução fiscal de baixo valor... Resta claro, desse modo, que não é dada a extinção da execução fiscal com fundamento em ato normativo infralegal ou em razão da inobservância de valor mínimo para ajuizamento da demanda, como no presente