Furto de Energia Elétrica em Artigos

Nos últimos tempos os Tribunais estão se deparando com uma quantidade significativa de denúncias envolvendo o furto de energia elétrica, cuja punição ainda é desconhecida pela sociedade e que pode deflagrar... Sendo assim, a defesa do crime de furto de energia elétrica apresenta diversas facetas, especialmente advindas dos institutos despenalizadores, oportunizando ao cliente a continuidade de sua vida e de... Vejamos: § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

IV – O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA Diverso é o crime de furto de energia elétrica... ESTELIONATO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA Rogério Tadeu Romano I – “O GATO” Informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dão conta de que, em 2020, as perdas não técnicas, ou seja, as que... consideram furtos, fraudes, erros de leitura e medição , corresponderam a 7,5% (37,9 TWh) da energia elétrica injetada no Brasil

O crime de furto de energia elétrica mediante fraude praticado contra concessionaria de serviço público situa-se no como dos delitos patrimoniais... O papel do Estado nos casos de furto de energia elétrica não deve estar adstrito à intenção arrecadatória da tarifa, deve coibir ou prevenir eventual prejuízo ao próprio abastecimento elétrico do País... A partir do ano de 2015, o Superior Tribunal De Justiça (STJ) afirmou entendimento de que o pagamento pelo agente dos valores apurados pela vitima em razão da subtração de energia elétrica ou de água

Ou seja, o agente puxa uma fiação clandestina, diretamente, do poste de energia elétrica para o lugar onde se quer usá-la, sem que passe por qualquer medidor... Verificando a conduta do agente, estamos a falar em serviço lícito, prestado de forma regular e com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burlar ao... Tendo em vista, que aquele que desvia a corrente elétrica antes que ela passe pelo registro comete o delito de furto (art. 155 do C.P )

ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA... é o consumo, de modo que, legitimamente, o STJ concluiu pela impossibilidade de ser exigido o ICMS quando a energia elétrica não chega ao seu consumidor final em função do furto... Disso decorreu a adoção pelo nosso Sistema Tributário Nacional da adoção como critério temporal do ICMS incidente sobre a energia elétrica o consumo, ou seja, quando a energia elétrica é efetivamente utilizada

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO... Ao julgar o Habeas Corpus nº 252802 , a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pelo trancamento de ação penal onde se apurava a prática do crime de furto de energia elétrica (Art. 155... Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por

Confira a seguir mais detalhes do entendimento: Ressarcimento antes da denúncia e furto de energia elétrica HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA... III - A Quinta Turma desta Corte, entretanto, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.427.350/RJ , modificou a posição anterior, passando a entender que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo... Já nos crimes patrimoniais, como o furto de energia elétrica, existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da "dívida" antes do recebimento da denúncia

A captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155 , § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... Conclui-se assim, que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura, não caracteriza crime de furto de energia elétrica tipificado pelo artigo 155 , § 3º do Código Penal , mas sim o crime

Assim, o agente que capta a energia elétrica antes que ela passe pelo medidor, cometerá o crime de furto... A previsão legal do furto de energia está no § 3º do art. 155 do Código Penal , que assim dispõe: § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico 1... Note que a mencionada Exposição de Motivos se refere até à energia genética, como o sêmen de um reprodutor. A forma mais comum dessa modalidade de furto é quanto à energia elétrica

É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica? Sim... da personalidade pela presença de conduta ilícita, porquanto o desvio de energia elétrica pode ser tipificado como furto ou estelionato, colocando a apelada em situação constrangedora, vexatória e humilhante... A fiação é puxada, diretamente, do poste de energia elétrica para o lugar onde se quer usá-la, sem que passe por qualquer medidor