Impugnação Ao Auto de Infração e Apreensão em Artigos

o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio... Para tanto, serão considerados os seguintes prazos: 20 dias para o infrator oferecer defesa contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; 30 dias para a autoridade competente julgar... ambiental Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros Auto de infração ambiental anulado: intimação por edital para

O processo administrativo de apuração e aplicação da penalidade será instaurado com a lavratura do auto de infração, acompanhado do termo de apreensão e, se for o caso, do termo de guarda... Do Auto de Infração Considerando o exposto acerca das infrações de natureza tributária, destaca-se que o auto de infração consiste em ato inaugural do processo administrativo litigioso, cuja finalidade... Auto de infração contrariando súmula vinculante do STF: inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre a locação de bens móveis (Súmula nº 31). 3

; 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória... Para tanto, serão considerados os seguintes prazos máximos , conforme dispõe o art. 71 da Lei 9.605 : 20 dias para o infrator oferecer defesa contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação... de Infração Ambiental 17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental Vícios em Auto de Infração Ambiental que causam nulidade Ofensa aos Princípios Constitucionais causa a nulidade do auto de

A devolução dos bens poderá ser feita antes do julgamento definitivo do Auto de Infração, desde que, segundo a Lei 5.900 de 1996, não haja inconveniente para a comprovação da infração... para sanar as irregularidades ou apresentar impugnação... A legislação define que caso não seja cumprido o prazo de 30 dias para regularização das mercadorias ou impugnação da apreensão elas passam a ser consideradas como abandonadas

A partir de um ato formal, de natureza tributária, proferido ela Administração Tributária - tal como um auto de infração, a apreensão de mercadorias ou a notificação de um de um lançamento tributário -... A impugnação é prevista no próprio CTN , ao prescrever no art. 145 , I , que: "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo... Um dos efeitos da impugnação é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até seu julgamento final

As mercadorias ou bens apreendidos serão liberados, ainda que pendente o pagamento do imposto devido e despesas de apreensão, após a lavratura do competente auto de infração e/ou apreensão quando o infrator... alterando a Lei nº 1.254 /1996 também Distrital, prevendo a liberação das mercadorias após a lavratura do auto de infração, vejamos: “Art. 60... tempestiva impugnação

auto de infração... Vejamos; Art. 8º Quando do julgamento do auto de infração, deve a autoridade julgadora apreciar a aplicação da sanção relativa à apreensão de animais, produtos, subprodutos da fauna e da flora, instrumentos... De posse dessas informações, pergunta-se porque imputar responsabilidade por um crime, lavrando auto de infração, confiscando o bem de quem não fez mudanças no veículo, isto é, não tornou o bem objeto

Cabe destaque ao fato de que os créditos tributários apurados em auto de infração poderão ser pagos em até doze parcelas mensais, desde que requerido até trinta dias da ciência do auto de infração... Poderá ser lavrado auto de infração revisional se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário... Com relação às multas propostas em auto de infração, elas poderão ser reduzidas: (i) em 70% quando pagas até o 15º dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas

de lançamento (primeiras), quer seja em auto de infração (segundas). 1.2... A constituição inadequada de créditos previdenciários em auto de infração 4.11... O Auto de Infração constituindo créditos previdenciários por descumprimento de obrigações principais e acessórias, num mesmo procedimento, macu la e prejudica em muito o contribuinte, já que o Auto de Infração

Neste último caso, a fluência do prazo para oferecer defesa contra o auto de infração se inicia automaticamente na data de protocolo da declaração de renúncia... Se ausente o interesse em conciliar , o termo é lavrado para atestar a ciência do autuado quando ao início do prazo para oferecimento de defesa contra o auto de infração... Importante destacar que se o valor da multa indicada pelo agente ambiental no ato da lavratura do auto de infração for igual ou superior a R$ 500.000,00 , a audiência será no Distrito Federal