Inaplicabilidade do Artigo 884 da Clt em Artigos

De modo que a CLT ., como já frisado, mantém a prescrição como matéria de defesa na execução, no seu Artigo 884 , Parágrafo 1o : "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado (devedor)... Tanto assim, que a Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), preconizando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, é de novembro de 1.980, com ultima revisão... De sabença diária que a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) não exclui o dever da parte exequente (credora) em diligenciar a tempo e a termo o seu interesse no prosseguimento da execução e na satisfação

Já outros entendem pela inaplicabilidade de tal regra, ante o termo “decisão” no art. 897 , a, CLT , sem diferenciar se terminativa ou não (interlocutório ou sentença)... Para esta, dever-se-ia garantir o juízo (pressuposto de admissibilidade) e, posteriormente, interpor Embargos à Execução (art. 884 da CLT ) para, após a decisão, ser cabível o Agravo de Petição... O Agravo de Petição é recurso cabível contra decisão proferida na fase de execução (art. 897 , a, CLT )

Primeiramente acredito que deverá se levar em consideração fortemente os atributos favoráveis a inaplicabilidade do artigo 884 , § 1º da CLT no que concerne a prescrição, pois, além de ser inarredavelmente... O artigo 878 da CLT aglutina-se a tal postulado no sentido de que insta trazer outra contribuição para a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do Trabalho como seu texto reflete: “A... Segundo Cassar (2007, p.1200), tal posicionamento de nossa corte maior poderia estar fundado no artigo 884 , § 1º da CLT que assim postula: “a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento

a liquidação pode ser impugnada após o inicio da execução, com garantia de juízo (art. 884 , parágrafo 3º , da CLT )... parágrafo 3º da CLT conforme se traz no trecho da doutrina de Magistrado Mauro Schiavi, conforme o trecho abaixo: “Argumentam os defensores da inaplicabilidade do art. 523 do CPC ao processo do trabalho... O art. 884 da CLT garante os Embargos no prazo de 05 dias após o pagamentos ou oferecimento de garantia do Juízo, podendo inclusive haver o julgamento dos Embargos nas Execuções ainda que provisórias

INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO... E ainda: "A prescrição de que fala o § 1º do artigo 884 da CLT só pode ser, porém, a prescrição intercorrente, quando a parte vai alegá-la nos embargos... Segundo Pereira27 o artigo 884 , § 1º , da CLT , contempla expressamente o instituto da prescrição intercorrente ao admitir em sede de embargos à execução, a alegação de prescrição

INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO... Conforme afirma Valentim Carrion, nos comentários à CLT , em relação ao artigo 884 da CLT : "A prescrição que se menciona é a do direito de executar a própria sentença, obviamente posterior, intercorrente... E arremata: "A prescrição de que fala o § 1º do artigo 884 da CLT só pode ser, porém, a prescrição intercorrente, quando a parte vai alegá-la nos embargos

inaplicabilidade entende, ser omissa quanto à matéria, o procedimento aplica o previsto no art. 769 da CLT e no inciso LXXVIII , do art. 5º da Constituição da República, posto que tal parcelamento pode... da CLT... Entendemos que tal momento não seria o correto, posto que o art. 884 da CLT é expresso em elencar que somente quando ‘garantida a execução’ é que será concedido prazo para apresentar Embargos ou Impugnação

Nesse sentido, é a própria redação do art. 884 da CLT que disciplina em seu§ 1o a prescrição como sendo uma das matérias passíveis de alegação nos embargos à execução... Ainda Delgado (2017, p.302) (...) a hipótese de prescrição ocorrida em momento posterior à sentença de conhecimento (certamente a hipótese aventada pelo examinado art. 884 , § 1º , CLT )é, no processo... Neste específico caso, incidiria o preceito do art. 7º , XXIX , da Constituição , harmonizado ao art. 884 , § 1º , CLT , objeto de recepção constitucional quanto a essa específica e delimitada dimensão

No Direito do Trabalho tem fundamento no artigo 769 da CLT . Entende-se ainda, ser cabível a visão de que a própria CLT prevê a prescrição intercorrente, devido à disposição do parágrafo § 1º... A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, eis que protegida pelo disposto no § 1º do art. 884 da CLT , conforme entendimento consagrado no STF através da súmula nº 327, não sendo... Do artigo 884 , que traz a prescrição da dívida como uma das possibilidades de alegações de defesa

Desse modo, inviável falar em violação do artigo 884 da CLT e contrariedade à OJ 394 da SDI-1 do TST, por evidente falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST... - CLT , aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943... (Decreto-Lei nº 5.452 /1943)