Indenização de seguro desemprego.
TST aponta: “SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (...)... II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização... das guias de saque, poderá ficar no prejuízo, já que em havendo determinação do juiz do trabalho no pagamento de tal indenização, terá de pleitear perante o órgão fazendário a restituição do valor pago