Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Artigos

juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... observados nas “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, quais sejam, “os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”... Já sobre os juros de mora, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), estabeleceu a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97... Assim, a teor do estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST: I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um... Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... B) juros de mora pela taxa SELIC, ou o índice legalmente previsto na legislação tributária do respectivo ente (dívida tributária) C) juros de mora pela TR nas demais dívidas (Art. 1o-F... Por isso, contra a fazenda pública aplica-se: A) correção monetária que reflita a inflação real

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... “Prima facie, se a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, vinga o recurso... das prerrogativas ulteriormente dispostas em favor da Fazenda Pública

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA... juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao

Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao... A norma altera dispositivos então vigentes a fim de “ uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”... Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até

à Fazenda Pública... à Fazenda Pública... pela Lei 11.960 /09 definindo as condenações impostas à Fazenda Pública visando à atualização monetária, remuneração do capital e a compensação de mora

os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de... Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 (…)” Portanto, sobre os débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública... na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados

da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu... Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial... de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3

Assim, de acordo com o texto do § 12, quando a Fazenda Pública estivesse em débito (atraso), a correção monetária e os juros de mora deveriam adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de... e os juros de mora seriam iguais aos da poupança... • juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança