Lei 11.941/2009 em Artigos

/2009... /2009... /2009, que permite tal entendimento

(Revogado pela Medida Provisória nº 449 , de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941 , de 2009) Parágrafo único... (Revogado pela Medida Provisória nº 449 , de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941 , de 2009) Ocorre que, o referido art. 13 da Lei n. 8.620 /1993, além de ter sido expressamente revogado pela Lei nº 11.941... de 2009, também foi declarado inconstitucional pelo STF

Para ilustrar, segue um breve histórico brasileiro da saga do VOTO DE QUALIDADE: · Lei 11.941 /2009, II, 9º [2] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado... (Incluído pela Lei nº 11.941 , de 2009) · Decreto 70.235 /72 Art. 25 , II , § 9º [3] O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal... (Redação dada pela Lei nº 11.941 , de 2009) § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros

PREVISÃO NA LEI Nº 11.941 , DE 2009. POSSIBILIDADE... /2009... LEI Nº 11.941 /2009. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL

A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Pública Federal está disciplinada na Lei 9.873 /1999, com redação atual da Lei 11.941 /2009, destacando-se os seguintes dispositivos relevantes... A Lei 11.941 /2009 entrou em vigor em 28.05.2009 e trouxe as seguintes alterações à Lei 9.873 /1999: incluiu os arts. 1º-A e 2º-A, com a previsão da prescrição em cinco anos da ação executória e seus marcos... multa ambiental administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei 9.873 /99, com as alterações promovidas pela Lei 11.941

/2009, que trata de parcelamentos de débitos fiscais... Repetitivos em questão, identificados como REsps. 2.006.663/RS , 2.019.320/RS e 2.021.313/RS , focaram em esclarecer como e quando os juros moratórios deveriam ser reduzidos de acordo com o artigo 1º da Lei 11.941

1.1 Origem Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se originou a partir da Lei 11.941 , de maio de 2009, a qual criou três Conselhos de Contribuintes, que foram unificados pela legislação. 1.2

/2009 , as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos (…) poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício , e a juros moratórios , inclusive as relativas... adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; A relatora evidenciou que:”nos termos do artigo 1º , parágrafo 7º , da Lei 11.941

ART. 14 DA LEI 11.941 /2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.208.935/AM, REL. MIN... A Lei nº 11.941 /2009, entre outros assuntos, tratou de diversas questões sobre o parcelamento e a remissão de débitos fiscais Como se nota da leitura do art. 14 da referida lei, foram remitidos débitos... Assim, somente após a obtenção de informações seguras perante a Fazenda Pública exequente seria possível reconhecer a remissão das dívidas nos termos previstos no art. 14 da Lei nº 11.941 /2009

dos arts. 67 e 69 da lei 11.941 /09 e do art. 9º , §§ 1º e 2º , da lei 10.684 /03... A ação é de 2009, e foi ajuizada pela então PGR Deborah Duprat, para quem só a ameaça de penalização garantiria a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias... A lei 11.941 /09 foi questionada pela Procuradoria Geral da República. A instituição argumentou que dispensar a penalização pelo crime se a dívida for paga ou mesmo parcelada é inconstitucional