Matéria de Fato e de Direito em Artigos

Matéria de fato é o histórico a ser narrado na ação de origem dos direitos pleiteados. Deverá ser expressa na petição inicial e na defesa... Ou seja , matéria de fato só pode ser examinada na primeira e segunda instâncias (recurso ordinário, art. 895 da CLT)... que somente se torna fato jurídico quando viola um direito

no Art. 482 do CPP que dispõe que: "O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido."... A decisão fora mantida pelo Tribunal de Justiça e o órgão Ministerial interpôs Recurso Especial, sustentando que a matéria guardava muita complexidade e não seria matéria de fato, contrariando o disposto... Num primeiro aspecto devemos analisar com as lentes do processo penal a leitura acerca do Art. 482 do CPP , em especial no que tange à matéria de fato

Nessa conjuntura, tem-se que a confissão se opera sobre a matéria de fato e não de direito... No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude... Isso significa que ainda que haja confissão, é plenamente possível a discussão acerca de matérias afetas ao direito do confitente, desde que este incorra em erro de fato por desconhecimento de circunstâncias

É livre para fundamentar suas razões recursais conforme as especificidades do caso concreto, podendo abranger qualquer assunto em matéria de fato ou direito que seja necessário à regularização e reforma... a apreciação dirá a respeito somente ao direito, não podendo ser objeto do recurso as questões de fato... Nos recursos ordinários , poderão ser levadas a discussão matérias relativas ao mérito e ao direito, que versem sobre aquele caso concreto; nos recursos extraordinários, por sua vez, a matéria a ser levada

sofreria os efeitos da presunção de veracidade em razão da matéria de fato alegada pelo autor, salvo se não impugnadas especificadamente na contestação ( Art. 341, CPC )... Há contrassenso quando se aplica a revelia em razão a matéria de fato quando há impugnações hábeis em contestação tempestiva, apresentada pela parte ré, as quais não podem ser ignoradas, visto inexistir... Nos casos em que a parte ré opte, injustificadamente, em não comparecer à audiência designada pelo juiz, mas apresente a contestação hábil, no prazo legal, efetivando a impugnação da matéria de fato, não

Havendo maioria na decisão, esta será definitiva, do contrário, o processo vai para a terceira instância em Brasília, nos Tribunais Superiores, para o STJ se for matéria de fato, ou para o STF se for matéria... de direito, envolvendo interpretação da Constituição... Em matéria tributária, ao longo de tantos, anos, a história e o entendimento, e os próprios juízes costumam mudar, o que gera certa insegurança do resultado da decisão, além do risco de sucumbência, onde

de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles... controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato... dos direitos dos jurisdicionados

de fato é posta em segundo plano,, em fundamento a tal afirmação, a lei nº 9.656 /1998 expõe que a assinatura do termo de compromisso não implica na confissão da pratica ilícita e muito menos na matéria de fato... de fato... mesmo que fara o ajustamento de sua conduta, sendo importante citar que a assinatura do TAC não deve implicar, por parte dos agentes econômicos, o reconhecimento de ilícitos de qualquer natureza pois a matéria de fato

Estes tribunais têm a função de reexaminar, em matéria de fato e de direito, as decisões proferidas pelos juízes de Primeira Instância... Estes tribunais são órgãos colegiados e atuam principalmente em matéria de direito, revisando as decisões dos Tribunais Regionais... originária em diversas matérias de grande relevância nacional

da tribuna qualquer esclarecimento que entenda necessário, seja a matéria de fato ou de direito, porque somente assim se chegará a um julgamento justo... PALAVRAS CHAVE: Sustentação oral no tribunal – Palavra pela ordem – Equívocos procedimentais – Esclarecimento durante a sessão de julgamento – Matéria de direito – Matéria de fato – Ressalva de ponto de... A petição recursal, nos tribunais, em qualquer instância, contém tanto matéria de direito quanto matéria de fato, não havendo razão, nem lógica e nem prática, para se permitir ao advogado da parte esclarecer