Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Artigos

Aqui falamos em unificação do modo desta contagem pois, no CPC/1973 , por exemplo, as manifestações das Fazendas Públicas era em quádruplo para contestar e em dobro para se recorrer... na defesa de seu cliente face à Fazenda Pública... em 30 (trinta) dias úteis (art. 219 , CPC/2015 ), bem como o prazo para que a Fazenda Pública oponha embargos à execução, também no prazo de 30 (trinta) dias úteis de acordo com o art. 910 do mesmo código

Às Fazendas Públicas e Autarquias Federais é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, reza o artigo 183 Do Código de Processo Civil... que embora o art. 183 do CPC confira o prazo diferenciado para a Fazenda Pública atuar como parte, a regra também se aplica quando ela atua como assistente de uma das partes, sendo certo que a prerrogativa... A Fazenda Pública desfruta da prerrogativa prevista no art. 188 do CPC não somente quando atua como parte, mas também quando comparece em juízo como assistente de uma das partes...” (2005, p.39)" Conclui-se

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... possibilidade de prazo diferenciado para a Fazenda Pública, no entanto, como o art. 183 do Novo CPC trouxe a regra do prazo em dobro para todas as manifestações da Fazenda Pública, salvo exceção de prazos... A este prazo, por ser específico para a Fazenda Pública, não se aplica a regra do art. 183, ficando claro que o prazo para os embargos do devedor é de 30 (trinta) dias

Assim, conforme determina o art. 188 do Código de Processo Civil , a Fazenda Pública detém prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer... Nesse sentindo, serão apresentados abaixo quais os prazos especiais que a Fazenda Pública possui, tratando primeiramente do prazo da contestação, que para a Fazenda Pública contar-se-á em quadruplo: 4.1... 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Afinal, qual seria o prazo para que a Fazenda Pública possa fazê-lo? Seriam os mesmos cinco dias... PRAZO EM DOBRO. A Fazenda Pública, compreendidos aí a União, os Estados e os Municípios, nos termos do art. 188 do CPC , possuem prazo em dobro para recorrer

em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso”. 16 Art. 188 “Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública... Prazo em Dobro A prerrogativa de prazo diferenciado da Fazenda Pública não é recente. Desde o CPC de 193915, possuía prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... Atualmente, o art. 183 , caput do CPC concede à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações dentro do processo

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.” (2) CPC/2015 : “Art. 183... O STF decidiu não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo , mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem

Exemplo disso são os prazos processuais do Código de Processo Civil , que concedem prazo em dobro e até em quadruplo para que a fazenda possa recorrer para contestar. [26] Outra questão é que a Fazenda Pública... de Fazenda Pública... igualmente o conceito de fazenda pública

Para a Fazenda Pública, estabeleceu o art. 188 do CPC o prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para contestar... Contudo, das mesmas divergem no sentido de proporcionar à Fazenda Pública prazo em dobro para a interposição de recurso adesivo ao considerar que este, em qualquer hipótese do art. 508 , CPC , constitui... Sobreveio decisão do STJ (fls. 98/100), observando que, ao conjugar-se o artigo 188 com o artigo 500, parágrafo único (ambos do CPC ), "constata-se que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer

(a Fazenda Pública) só que sem nenhum privilégio... Vale dizer, a Fazenda Pública tem toda a máquina pública a seu dispor... Tais privilégios são admitidos – para aqueles que os defendem - em razão da qualidade sui generis da Fazenda Pública