Prazo Recursal do Ministério Público em Artigos

Da Renúncia ao Prazo Recursal  Há também a possibilidade de renúncia do prazo recursal pelas partes e pelo Ministério Público... Nesses casos, uma das partes podem pedir ao Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça, para que renuncie ao prazo recursal durante a audiência, e nos casos em que não pediu ao MP na audiência... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial"

Início do prazo para o Ministério Público Quando falamos de Ministério Público, o início do prazo muda um pouco... Por Pedro Magalhães Ganem Geralmente, quando falemos de prazo, inclusive recursal, o seu início é com a publicação da intimação, mas no caso do Ministério Público as coisas mudam um pouco... ; sendo que, atualmente, o recebimento do processo no prédio do Ministério Público, atestado por funcionário competente, é suficiente para dar início à contagem do prazo recursal

são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público... Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; Verifica-se... tem o prazo de 15 (quinze) dias

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.” (2) CPC/2015 : “Art. 183... O STF decidiu não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo , mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem

Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO – PROCEDÊNCIA – PRAZO RECURSAL CONTADO... Público; obstando qualquer alegação de tratamento diferente dos prazos e das partes envolvidas... Segundo, para dar publicidade e garantir a higidez processual do procedimento recuperacional, uma vez que os atos decisórios abrangem todos os interessados; recuperandos, credores e, inclusive, o Ministério Público

Em outras palavras, para a defesa, o Ministério Público tomou ciência da sentença absolutória – tendo início o prazo recursal – quando o juízo determinou a intimação do pedido de restituição de bens... ou seja, cumpriu o prazo legal, considerando que não é possível presumir que o Ministério Público, ao ser intimado do pedido de restituição de bens, também foi intimado da sentença... A defesa alegou a intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença, argumentando que o Ministério Público fora intimado da sentença absolutória – e permanecera inerte –

Público no prazo legal... mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. 2... É cediço que o assistente de acusação figura no processo penal como coadjuvante do titular constitucional da ação penal, qual seja, o Ministério Público.”

Termo inicial do prazo para o MP recorrer: Quando o Ministério Público for intimado pessoalmente em cartório, dando ciência nos autos, o seu prazo recursal se iniciará nessa data, e não no dia da remessa... Jurisprudência Prazo para recursos do MP em matéria penal: Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro ( AgRg no EREsp 1.187.916-SP, Rel... Contagem dos prazos para o Ministério Público: Necessidade de remessa dos autos à instituição

Vale ressaltar que existem alguns legitimados que desfrutam de prazo especial para recorrer, dentre eles estão o Ministério Público, Poder Público e a Defensoria Pública que desfrutarão do prazo recursal... Nessa linha, os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias estarão isentos do pagamento atinente ao preparo recursal... O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado

A heterotutela no Brasil tem intervenção do Juiz de direito, do Ministério Público e do Delegado de Polícia... regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado. tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve... recursal deve ser observado. tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado. intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus