Prescrição Intercorrente Ação de Improbidade Administrativa em Artigos

de ações junto ao Poder Judiciário para fins de fixação do prazo da prescrição intercorrente... Embora haja razões ponderáveis a legitimar a inclusão do instituto prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade, pecou o legislador ao discipliná-lo... 40% das ações de improbidade administrativa em trâmite no país

Da reunião destas três normas, surge a seguinte indagação: E stá extinta, pela prescrição intercorrente, a punibilidade de pessoa que responde à ação de improbidade administrativa ajuizada há quatro anos... Veda, modo expresso, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato (inc. III do § 19 do art. 17)... Em conjur.com.br, sob o título Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade , afirma: “As normas que tratam de prescrição são de Direito material, e não processual, pois

Da reunião destas três normas, surge a seguinte indagação: E stá extinta, pela prescrição intercorrente, a punibilidade de pessoa que responde à ação de improbidade administrativa ajuizada há quatro anos... Veda, modo expresso, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato (inc. III do § 19 do art. 17)... Em conjur.com.br, sob o título Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade , afirma: “As normas que tratam de prescrição são de Direito material, e não processual, pois

Da reunião destas três normas, surge a seguinte indagação: E stá extinta, pela prescrição intercorrente, a punibilidade de pessoa que responde à ação de improbidade administrativa ajuizada há quatro anos... Veda, modo expresso, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato (inc. III do § 19 do art. 17)... Em conjur.com.br, sob o título Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade , afirma: “As normas que tratam de prescrição são de Direito material, e não processual, pois

E se é assim, não resta dúvida que é mais benigno ao Promovido em uma ação de improbidade administrativa a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que no diploma anterior sequer... Decretação de ofício, nos termos do § 8º do artigo 23 da Lei 8.429 /1992 com alterações da Lei 14.230 /2021, da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora formulada na presente ação de improbidade... Pois bem, a nova lei trouxe agora a possibilidade da utilização da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, mas fica o questionamento, o emprego de tal modalidade de prescrição

prescrição intercorrente nas demandas que já haviam sido propostas antes de entrar em vigor a referida lei... De qualquer sorte, não se cogita de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 /2021 entrar em vigor , pois, ainda que admitida a constitucionalidade... Uma de tais alterações diz respeito à possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente em tais ações, a teor do novo art. 23, § 5º, que dispõe: Art. 23

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1... mais afoito uma natureza penal ou até mista da ação de improbidade administrativa... Palavras-chave: Lei de Improbidade administrativa . Prescrição intercorrente. Direito Administrativo Sancionador

A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada no final de 2021 e passou a reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente, que ocorre durante o processo judicial pela demora em se prolatar uma decisão... Tendo em vista que se trata de uma alteração benéfica ao réu, a edição da Lei 14.230 /2021, deve ser aplicada às ações de improbidade administrativa em curso, inclusive nas ajuizadas antes da vigência... O STF decidirá se a prescrição intercorrente será aplicada aos casos em curso, ou seja, ajuizados antes da nova lei, ou se ela valerá apenas às situações posteriormente ajuizadas

No tocante à prescrição intercorrente, o compromisso passa a ser com o “tempo de vida do processo”... O Direito Administrativo Sancionador tem por desiderato principal, em se tratando de ação de improbidade, a tutela da moralidade administrativa... É o direito fundamental à razoável duração do processo, portanto, que fundamenta, em essência, aquilo que se denomina prescrição intercorrente

A resposta nos parece simples: com exceção daqueles pretendentes que poderiam ter suas candidaturas deferidas pelo aniquilamento das ações de improbidade pela prescrição intercorrente, o que não ocorreu... Desta feita, como o julgamento do Tema 1199, não permitiu a retroatividade da prescrição intercorrente aos processos em andamento, aqueles que se encontravam inelegíveis antes da alteração da lei 1ei 10.230... Pela própria jurisprudência do STF, havia possibilidade da retroação aos processos em andamento da nova figura chamada de prescrição intercorrente , ou seja, entre uma decisão judicial e outra, não é possível