Proteção da Vegetação Nativa em Artigos

Um dos questionamentos que geram certa insegurança é: a Reserva Legal deve ser obrigatoriamente coberta por vegetação nativa? A resposta é não... nativa com vegetação exótica ou frutífera, em sistema agroflorestal... Apesar do Código Florestal trazer a como previsão genérica a regra geral de obrigatoriedade de se manter a cobertura de vegetação nativa nas áreas de Reserva Legal, o Código também prevê uma exceção à

vegetação nativa, especialmente em Unidade de Conservação de Proteção Integral, assim como a condenação judicial por dano ambiental... A temática recuperação da vegetação nativa ganhou maior espaço com Lei nº 12.651 /2012, Código Florestal ) e a implementação dos seus instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural – CAR e os Programas... Tal fato, segundo o órgão executor de políticas públicas de meio ambiente, MMA, gerou oportunidades para a implementação de uma estratégia nacional de recuperação da vegetação nativa em larga escala no

LEGISLAÇÃO Primeiramente, a Lei 11.428 de 22 de Dezembro de 2016 é uma Lei Federal que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica , e dá outras providências.”... Ao fazer um comparativo das competências Federal e do Estado da Bahia observa-se que a “legislação estadual ampliou ao órgão executor de política ambiental do Município a supressão de vegetação nativa... Em seu Capítulo V, artigo 139, inciso I, explicita que a supressão de vegetação nativa, conforne dispuser o regulamento depende de prévia autorização do orgão executor da política estadual de biodiversidade

Diante desse cenário, prevê o art. 2º da Lei 11.428 /2006, sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, considerando como integrantes as seguintes... Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para... Já o parágrafo único do referido artigo disciplina que somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência

Diante desse cenário, prevê o art. 2º da Lei 11.428 /2006, sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, considerando como integrantes as seguintes... Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para... Já o parágrafo único do referido artigo disciplina que somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência

CDispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. BRASIL. LEI Nº 12.651 , DE 25 DE MAIO DE 2012... Supressão da vegetação nativa em área urbana. www.vivasustentavel.org... Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 , de 31 de agosto de 1981, 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e 11.428 , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771 , de 15

não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo... Por conseguinte, a Lei Complementar n. 482/2014 asseverou que: “as Áreas de Preservação Permanente (APP) no município de Florianópolis são as zonas naturais sob a proteção do Poder Público, cobertas ou... instituição de Área de Preservação Permanente (APP) pelo só fato de se enquadrar no então novoCódigo Florestall que, como enfatiza o Professor Edis Milaré: “denota a intenção do legislador de dar proteção

RESERVA LEGAL: De acordo com a Lei 12.651 /2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal... DESTINAÇÃO DA RESERVA LEGAL: Deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público... com propósito comercial só pode ocorrer com aprovação prévia do plano de manejo sustentável, observadas três diretrizes: I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa

da vegetação nativa, na qual estabelece o sistema nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR... por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa... Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; - Linhas de financiamento junto às instituições financeiras para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa

Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação , sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: [... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação , não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Art. 50... Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais