Revisão de Multa Contratual em Artigos

A multa compensatória é uma indenização pelo descumprimento do contrato e a multa moratória é a multa pelo atraso... O objetivo da multa é obrigar o devedor a cumprir a obrigação. A multa pode ser tanto compensatória como moratória... Interessante analisar que no Código Civil de 1916 , em artigo semelhante, era utilizada a palavra “poderá”, facultando ao juiz a revisão, enquanto que, no atual Código Civil de 2002 a palavra foi substituída

Ali a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal)... A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário... discutida no caso, por decorrer do acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC

Ora, evidente que muito mais questões deverão ser levantadas e não apenas um simples pagamento de multa contratual... Porém, esse rompimento gerará uma multa contratual de 50% sobre o valor de todos os potes, ou seja, uma quantia global de R$3.000,00... Diante desse quadro, João resolve romper com o primeiro contrato feito com o Mercado, pagando a multa contratual estipulada e assina o segundo contrato com a rede de supermercados

É PROIBIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL)... Bancos têm denominado a comissão de permanência como encargos adicionais ou outra nomenclatura qualquer na tentativa de disfarçar ou camuflar a sua cobrança concomitantemente com os juros de mora e/ou multa contratual... contratual

que possível, deverá haver a revisão ou modificação contratual... que possível, deverá haver a revisão ou modificação contratual... Aqui, o juiz não mais oferece e, sim, determina a revisão contratual

Em virtude da maré de inadimplência causada pela pandemia, muitos advogados se lançaram às lives e artigos jurídicos prometendo a fórmula mágica da revisão contratual... Acontece que, seja pela má informação, estresse ou simplesmente pela carência intelectual, o locatário, como tantos outros tem feito, esqueceu de um ponto fundamental na revisão contratual: proporcionalidade... Então, imaginemos que o locatário do exemplo realmente deixasse de pagar o aluguel, ele até poderia estar isento dos juros, multas e demais sanções contratuais, contudo, não há qualquer prerrogativa para

Da narrativa do artigo supracitado extrai-se que, é proibido cobrar/exigir mais de um tipo de garantia em um mesmo contrato de locação. 4 - Da Multa Contratual: Sobre o tema, vejamos o disposto no artigo... Deste modo, em contrato de locação de imóvel por tempo determinado, o valor da multa deverá sempre ser proporcional, sendo abusiva a cláusula que exigir o pagamento do valor da multa em sua totalidade... Referências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm https://www.cmo.adv.br/direito-contratual/84609-clausulas-abusivas-nos-contratos-de-locacao Autora: Ana Carolina Araújo Brito

Na prática, essa multa contratual costuma ser estipulada em até 3 meses de aluguel e deve ser calculada de forma proporcional ao período restante do contrato... Caso contrário, pode ser considerada nula ou passível de revisão judicial... Multa em caso de arrependimento na locação A Lei do Inquilinato dispõe sobre a rescisão contratual, incluindo a previsão de multa por desistência antes do prazo estabelecido no contrato, que é uma proteção

Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor... E em que situação a revisão é aplicável... e venda de veículos através de financiamento comumente as normas do Código de Defesa do Consumidor são feridas, dando direito ao consumidor de ingressar na via judicial para revisar as cláusulas contratuais

Esta revisão contratual é feita com o intuito de evitar a onerosidade excessiva. Essas são as hipóteses de Revisão Contratual... No contrato há uma cláusula que prevê multa em caso dos doces não serem entregues no prazo estipulado... Desta forma, o consumidor possui o direito de ingressar com uma ação chamada "Ação de Revisão Contratual", a fim de solicitar a modificação da cláusula contratual considerada abusiva e desproporcional