Sistema S. Limite de 20 Salários Mínimos em Artigos

de 20 salários mínimos... A decisão tomada foi que a limitação de 20 salários mínimos não é aplicável à base de cálculo das contribuições ao sistema S... a conta ficaria da seguinte forma: Salário mínimo = R$ 1.100,00 Alíquota somada +ou- = 5,8% 20 salários mínimos = 20 x 1.100,00 = R$ 22.000,00 essa seria a base de cálculo

No entanto, a tese do limite aos 20 salários-mínimos discute juridicamente a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições ao sistema S a 20 salários-mínimos, conforme previsto na Lei nº... O mais aconselhado é a impetração de mandado de segurança objetivando resguardar o direito ao recolhimento as contribuições ao sistema S com o limite de 20 salários-mínimos... A Tese do Limite da Base de Cálculo do sistema S a 20 salários A tese do limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema S se fundamenta na interpretação da legislação tributária

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente – Resp 1.570.980 , limitou a base de cálculo do salário educação e das contribuições ao sistema S (SESI, SEBRAE, SENAI, SESC) em 20 salários mínimos... : “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no... Esta limitação de 20 vezes o salário mínimo, foi originalmente instituída pelo art. 4º da Lei nº 6.950 /81, para contribuições previdenciárias e parafiscais (sistema S Sua redação original é a seguinte

A decisão do STJ, que põe fim à interpretação legislativa que limitava a 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, é um marco que demanda profunda reflexão... A modulação dos efeitos, proposta pelo colegiado e aceita por maioria, visa mitigar o impacto dessa mudança jurisprudencial sobre os contribuintes que, até então, confiavam na limitação dos 20 salários-mínimos... salários-mínimos ao apurar a base de cálculo para contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros

Na Justiça, é possível fazer com que esse percentual de 5,8% seja calculado apenas sobre o limite de 20 salários-mínimos. Não importa se a folha custe R$ 1 milhão, por exemplo... O limite sempre será os mesmos 20 salários-mínimos. E o que foi pago no passado? O valor pode ser recuperado como crédito para ser compensado nos pagamentos de impostos futuros... As chamadas "contribuições de terceiros", que são Sistema-S (Sesi, Senai, Sesc, etc.), Incra e Salário-Educação custam caro às empresas: 5,8% do total da folha de pagamento

Na Justiça, é possível fazer com que esse percentual de 5,8% seja calculado apenas sobre o limite de 20 salários-mínimos. Não importa se a folha custe R$ 1 milhão, por exemplo... O limite sempre será os mesmos 20 salários-mínimos. E o que foi pago no passado? O valor pode ser recuperado como crédito para ser compensado nos pagamentos de impostos futuros... As chamadas "contribuições de terceiros", que são Sistema-S (Sesi, Senai, Sesc, etc.), Incra e Salário-Educação custam caro às empresas: 5,8% do total da folha de pagamento

O LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO PREVISTO EM LEI De acordo com o art. 4 da Lei 6.950 /1981 ficou estabelecido o limite de 20 salários mínimos vigentes para a incidência das contribuições... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2020 decidiu favoravelmente pelo limite de 20 salários mínimos no julgamento do Recurso Especial 1.570.980 -SP (2015/0294357-2)... As contribuições ao Sistema S à base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos seguem em discussão no judiciário. Atualmente, predomina o entendimento que autoriza a limitação

de 20 salários-mínimos para base de cálculo... O artigo 4º da Lei 6.950 /81 estabeleceu 20 salários-mínimos como limite da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros... a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

educação e das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC) em 20 (vinte) salários mínimos... correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País... Esta limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo foi originalmente instituída pelo Artigo 4º da Lei nº 6.950 /81, para contribuições previdenciárias e parafiscais, conhecidas como contribuições do Sistema

Em sentença prolatada pelo Desembargador Marcelo Saraiva, que reconheceu que a eliminação do limite de 20 salários-mínimos foi dada somente para contribuições da previdência, ou seja, apenas por Salário-Educação... de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o . da Lei 6.950 /1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986” justificou a colenda turma em sede do Recurso Especial nº... “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no