Sucessão, Co-herdeiro em Artigos

Existem alguns casos em que o herdeiro na faz jus a participar da sucessão... Os motivos para exclusão da sucessão por indignidade estão elencados no artigo 1814 , Código Civil : autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão... Sendo assim, observamos que nem sempre um herdeiro fará parte da sucessão

O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Art. 1.795... O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição... Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.792

O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Art. 1.795... Da leitura dos artigos acima, conclui-se que o herdeiro, ao pactuar a cessão de seus direitos à terceiro estranho à sucessão, deve notificar e dar ciência aos demais co-herdeiros de todas as condições... É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. 2

O prazo para pedir a exclusão do herdeiro é de 4 anos, contando da abertura da sucessão (parágrafo único, art. 1.815 , CC )... O co-herdeiro ou o legatário (pessoas que irão se beneficiar com a exclusão do indigno) podem ajuizar a "Ação Declaratória de Exclusão do Herdeiro", o Ministério Público também pode ajuizar essa ação (... Os herdeiros podem perder o seu direito de receber a herança por indignidade ou por deserdação. Vem que eu te explico! Indignidade - uma sentença judicial declara que o herdeiro é indigno

As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei estabelece quem são de acordo com a ordem de sucessão ou aqueles informados em inventário... Esta ação judicial é a extinção de co-propriedade em condomínio, que é um meio legal que possibilita a venda forçada de imóveis indivisíveis, quando a propriedade destes é exercida por duas ou mais pessoas... É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem

Quanto à indignidade, o Código Civil , em seus art. 1.814 e seguintes, elenca três possibilidades de exclusão de um herdeiro de uma sucessão: i) aquele que houver sido autor, co-autor ou participe de homicídio... Mas a retirada do direito de receber a herança não recai sobre os herdeiros do excluído, figurando o herdeiro excluído como se morto fosse perante a sucessão, transmitindo os direitos de herança aos seus... Salienta-se que os institutos tratam das hipóteses de exclusão do herdeiro da sucessão, o que não deve ser confundido com a ilegitimidade sucessória, uma vez que o herdeiro excluído possui capacidade sucessória

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge... ou legatário indigno da sucessão... Nesse caso, os netos herdarão no lugar do pai indigno, e o excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual

Apesar de o imóvel integrar o rol de bens a serem objeto de inventário, sendo, em princípio, indivisível após aberta a sucessão e pertencente em co-propriedade e condomínio a todos os herdeiros (art. 1.791... Quando se trata de herança, o momento da abertura da sucessão e a transmissão da propriedade aos herdeiros são regulamentados pelo direito das sucessões... força da sucessão

De acordo com o art. 1.814. são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja... O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. Este prazo é conhecido como prazo prescricional... Isso significa que, se um herdeiro é excluído da sucessão, seus descendentes não serão afetados e ainda terão direito a herdar os bens e propriedades da pessoa falecida

co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente... O efeito da sentença é excluir o herdeiro da sucessão, e tal exclusão só gera efeitos pessoais, o que quer dizer que o herdeiro indigno (excluído) será considerado pré-morto no momento da abertura da sucessão... Por outro lado, é possível que um herdeiro, legítimo ou testamentário, seja afastado da sucessão em razão de questões de ordem ética