Sucessão Hereditária
TJ-RJ-AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC (TJ-RJ). DIREITO CIVIL. SUCESSÃO, ABERTURA HERANÇA. TRANSMISSÃO. LEGITIMADOS. ORDEM. VOCAÇÃO... O Código Civil atual divide o direito sucessório em quatro partes, ou seja, as disposições gerais, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o processo de sucessão e a divisão da sucessão... A legislação brasileira distingue entre sucessão legítima e sucessão testamentária