Vigência a Partir da Data da Publicação em Artigos

Embora entendimento diverso, o prazo pode ser congelado em qualquer tempo , inclusive pode-se prever que entrará em vigor na data da publicação... O legislador poderá determinar prazo específico de “ vacatio legis ”, pode também, determinar a vigência imediata da norma jurídica a partir da promulgação (ausência de “vacatio legis”)... Publicação: Representa a vigência da norma jurídica, seu início com a publicação no Diário Oficial, pois, só assim se levará ao conhecimento de todos o conteúdo da inovação legislativa

Esse intervalo temporal entre a data da publicação e o início da vigência da lei é a VACATIO LEGIS. Quando a lei entra em vigora na data de sua publicação é lei sem VACATIO LEGIS... Os prazos de vigência são contados a partir da publicação da lei. Lei vigente será lei obrigatória... “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua

Dessa forma, como já dito, a publicação se deu no dia 04 de junho próximo passado, e por conseguinte, a vigência da mesma se dá a partir desta data... do dia 04 de junho de 2020, data da publicação da norma. ______________________________________________________ Referências: BETIOLI, Antonio Bento... Dessa forma, diante da inexistência de qualquer expressão trazida ao texto sobre a eficácia anterior à data da publicação, diante da impossibilidade de interpretação gramatical, exegética ou hermenêutica

Entretanto, o cumprimento total dos requisitos se dará, geralmente, no transcurso da vigência da referida emenda e não na data de sua publicação – que foi em 16/12/1998... Utiliza-se desta regra de aposentadoria aqueles que até a data de 16 de dezembro de 1998 já estiverem filiados ao INSS, pois esta é a data da publicação da Emenda Constitucional 20 /1998... Exemplo: Até 16/12/1998 (data da publicação da EC 20 /1998) uma segurada (mulher) da previdência social contava com 30 anos de idade e 12 anos de tempo de contribuição

[destaquei] Enxerga-se, novamente, que o constituinte reformador, taxativamente, garantiu que efeitos previstos no aludido artigo, só passam a ter vigência após a data de publicação da EC n. 103 , pois... Vejamos, também, o Art. 233, III, a e b, ao tratar da aposentadoria por idade: “a ) para direito adquirido até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103 : 70% (setenta... Para fato gerador ocorrido até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103 , a renda mensal inicial da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria

exceto para menor aprendiz, que conta com o limite de 12 (doze) anos, por força do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ; e IV - a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação e vigência... A partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, não há limite máximo de idade para o ingresso no RGPS... (doze) anos; III - a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988, à 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20 , 14 (quatorze) anos

Entendemos que os efeitos dos artigos vetados, que foi derrubado, contar-se-á da data da publicação. Isso, pois, conforme dispõe a Lei em seu artigo 22, a vigência inicia-se com a sua publicação... A primeira, diz respeito ao início dos efeitos da redução da alíquota, se da data da publicação do texto cujo veto foi derrubado (18/03/2021) ou se da publicação original da Lei 14.148 /21 (04/05/2021)... Logo, a alíquota zero contar-se-á a partir de 18.03.2022. Outra questão diz respeito aos créditos de PIS /COFINS durante o tempo em que vigorar a alíquota zero

O recurso deve ser interposto no prazo de 60 dias contados da data da publicação da decisão na RPI, mediante pagamento de taxa e apresentação de fundamentos e provas. 14... A oposição deve ser apresentada no prazo de 60 dias contados da data da publicação do pedido na RPI, mediante pagamento de taxa e apresentação de fundamentos e provas. 13... O prazo começa a contar a partir da data do depósito do pedido e termina com a concessão ou arquivamento definitivo do processo. 7. Como escolher uma marca

[destaquei] Enxerga-se, novamente, que o constituinte reformador, taxativamente, garantiu que efeitos previstos no aludido artigo, só passam a ter vigência após a data de publicação da EC n. 103 , pois... (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Referida revogação só passou a ter efeitos a partir da publicação no DOU, da EC n. 103 e não na data anterior, 12/11/2019... [destaquei] Isso significa dizer que os efeitos, prejudiciais, inclusive, só serão aplicados a partir do dia 14/11/2023, uma vez que a própria Emenda Constitucional incluiu a data de publicação: “até a

Assim para aqueles filiados ao RGPS até a data da publicação da Lei 9.876 /1999 (26/11/1999), criou-se uma regra de transição para excluir do cálculo do benefício os salários de contribuição anteriores... Para aqueles filiados ao RGPS até a data da publicação da Lei 9.876 /1999 (26/11/1999), criou-se uma regra de transição para excluir do cálculo do benefício os salários de contribuição anteriores a julho... Para aqueles filiados ao RGPS até a data da publicação da Lei 9.876 /1999 (26/11/1999), criou-se uma regra de transição para excluir do cálculo do benefício os salários de contribuição anteriores a julho