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Jusbrasil
28 de fevereiro de 2017

Aviso Legal

CLÁUSULA PRIMEIRA: CONSIDERAÇÕES INICIAIS

§ 1º O Jusbrasil não edita, cria ou altera o conteúdo oficial exibido no portal jusbrasil.com.br, assim entendido como as Decisões dos Tribunais, Leis e Atos Normativos emitidos pela União, Estados e Municípios.

§ 2º A coleta de informações do Jusbrasil — legislação, jurisprudência, notícias — envolve processos automatizados, processos estes que estão sujeitos a erro, e, portanto:

a) O Jusbrasil não substitui as fontes oficias e originárias da informação disposta;
b) O Jusbrasil está sempre apto a corrigir eventuais falhas. Caso perceba erros em um documento do Jusbrasil você pode reportá-lo e pedir sua imediata correção através do nosso formulário de contato.


CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

§ 1º Todos os atos processuais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 93, IX da Constituição Federal.

Inciso IX do Artigo 93 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

§ 2º A publicidade dos atos processuais decorre também da garantia constitucional do direito à informação, conforme expresso no Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição da República.

Inciso XIV do Artigo 5 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

§ 4º O Jusbrasil, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição do conteúdo oficial; adotamos o mesmo posicionamento dos site oficiais, no sentido de tornar fácil o acesso aos documentos oficiais do país.

§ 5º A publicidade dos processos é também amparada pela Lei de Imprensa - Lei 5250/67.

Incisos IV e V do Artigo 27 da Lei de Imprensa - Lei 5250/67

Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;

V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;

§ 6º A publicidade dos processos é ainda incentivada pela Lei de Direitos Autorais, expressamente, no Inciso IV do Artigo 8.

Inciso 4º do Artigo 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

Art. 8º Não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

§ 7º A única exceção para a não publicação, de forma integral, de atos processuais, são os processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, conforme determina, expressamente, o art. 155 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Artigo 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

§ 8º Caso um processo esteja correndo em segredo de justiça e tenha sido erroneamente publicado pelo Tribunal ou Órgão Oficial competente e replicado no Jusbrasil, solicitamos entrar em contato conosco para requisitar a remoção / supressão dos nomes.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS

§ 1º Todos os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca como um dos princípios norteadores da Administração Pública o princípio da publicidade de seus atos.

Artigo 37 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

§ 2º A publicidade dos atos da administração pública se dá mediante a publicação de seu conteúdo no respectivo Diário Oficial, assim como através da inserção, na mídia comum (Internet, televisão, jornais, etc.) de notícias referentes aos ato oficiais.

§ 3º Tanto os atos oficiais praticados pelos agentes políticos (portarias, decretos, pareceres, leis, medidas provisórias) quanto os atos praticados pelos agentes políticos e que envolvem terceiros (promoções, celebração de contratos e de convênios, concessão e cassação de licenças, autorizações, etc.) devem necessariamente, por imposição da Constituição Federal, ser publicados no respectivo Diário Oficial.

§ 4º O Jusbrasil, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição deste conteúdo, principalmente porque o conteúdo está disponível no site oficial da respectiva Imprensa Oficial e, mais ainda, acessível a qualquer cidadão brasileiro mediante a simples leitura do respectivo Diário.

Em caso de dúvida, entre em contato.

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