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Jusbrasil
25 de fevereiro de 2017

Termos de uso

Termo de Uso da Rede Jusbrasil

Efetivo: 15 de Dezembro de 2015

Última atualização: 15 de Dezembro de 2015

Estes termos de uso disciplinam o acesso e a utilização dos serviços, sites e aplicações oferecidos pela Rede Jusbrasil; o acesso e utilização dos serviços estão condicionados à sua aceitação e ao cumprimento deste termo. Ao acessar ou utilizar o serviço você concorda em se sujeitar ao presente instrumento, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo.

A. INTRODUÇÃO

  1. Os serviços, sites e aplicações da Rede Jusbrasil são oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001­46, simplesmente denominada “JUSBRASIL”.
  2. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o JUSBRASIL e as pessoas físicas ou jurídicas assinantes do “Jusbrasil”, que aqui serão chamados simplesmente de “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”.
  3. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  4. O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO aceita o presente Termo de Uso da Rede Jusbrasil, em consonância com o princípio da Boa­-Fé, estabelecido pelo artigo 422 Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. >422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­-fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.
  5. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pelo JUSBRASIL. Caso não concorde com as disposições deste instrumento o USUÁRIO não deve utilizar quaisquer serviços, aplicações ou sites fornecidos ou operados pelo JUSBRASIL.
  6. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte do JUSBRASIL para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site www.jusbrasil.com.br bem como serão antecipadamente informadas ao USUÁRIO mediante e-mail, dando-lhe a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado. O USUÁRIO sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.
  7. O presente instrumento constitui acordo completo, exclusivo e perfeito entre o JUSBRASIL e o USUÁRIO; estes termos invalidam e substituem todos os acordos prévios entre o JUSBRASIL e o USUÁRIO.
  8. O JUSBRASIL não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim. As informações eventualmente disponíveis no serviço Jusbrasil são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são publicadas no portal Jusbrasil por seus usuários, que não mantém qualquer espécie de vínculo com o JUSBRASIL.
  9. Os serviços, sites, aplicações e plataformas virtuais, bem como outros programas e recursos disponibilizados pelo JUSBRASIL serão designados no presente instrumento simplesmente como “serviços”.
  10. Qualquer documento, informação, texto, gráfico, imagem, vídeo bem como outros materiais carregados, descarregados ou disponibilizados nos serviços do JUSBRASIL são considerados e serão neste instrumento designados simplesmente por “conteúdo”.
  11. Também são considerados “serviços” e “conteúdo” os materiais que se encaixem nas definições dadas pelos termos de uso de quaisquer serviços ou aplicações da Rede Jusbrasil.
  12. O USUÁRIO declara estar ciente de que o JUSBRASIL pode a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso dos serviços.
  13. O JUSBRASIL pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra a utilização dos serviços do JUSBRASIL através das APIs também se submetem às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da Rede Jusbrasil.

B.  DAS LICENÇAS DE CONTEÚDO

  1. Ao enviar, postar ou exibir conteúdo no ou através do Serviço, o USUÁRIO concede ao JUSBRASIL uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).
  2. O USUÁRIO concorda que a licença referida no item anterior inclui o direito para outros usuários dos serviços de modificar o seu conteúdo, e para a Rede Jusbrasil de tornar seu conteúdo disponível para os outros para a publicação, distribuição ou difusão em outras mídias e serviços, sujeitos a nossos termos e condições de utilização desse conteúdo. Tais usos adicionais pela Rede Jusbrasil ou outros podem ser feitas sem compensação pecuniária (ou qualquer outra forma de compensação) sobre o conteúdo que for enviado, publicado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através dos serviços.
  3. O JUSBRASIL pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de qualquer redes, aparelhos , serviços ou mídia.
  4. Além disso, pelo teor de upload para o site, o USUÁRIO garante, declara e concorda que tem o direito de conceder tal licença para o JUSBRASIL como descrito acima.
  5. O USUÁRIO também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: (i) viole ou não interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao USUÁRIO ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ofensivo ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que você sabe que está errado ou enganoso, inclusive por outros personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contém informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão, e/ou; (vii) contém links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros termos de uso da Rede Jusbrasil, bem como com sua Política de Gentileza.
  6. O JUSBRASIL se reserva o direito de, a seu critério, remover qualquer conteúdo dos serviços, suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO a qualquer momento, ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.
  7. Sujeito a estes Termos, o JUSBRASIL fornece ao USUÁRIO uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, revogável, não transferível ou de qualquer forma alienável e não exclusiva para usar o serviço como ele é fornecido a você pela Rede Jusbrasil.
  8. O conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO poderá ser visto por outros usuários do serviço, por meio de serviços de terceiros e sites.
  9. Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou/publicou tal conteúdo. O JUSBRASIL não pode nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.
  10. O uso de qualquer conteúdo ou material disponibilizado ou obtido através do serviço é atingido por conta e risco do USUÁRIO. O JUSBRASIL não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicação postadas por meio dos seus serviços. Nós não respaldamos, apoiamos, representamos nem garantimos a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicação postadas por meio dos serviços.
  11. Da mesma forma, o JUSBRASIL não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio dos serviços. O USUÁRIO entende que, ao utilizar o Serviço, poderá ser exposto a conteúdo que lhe possa ser ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância a Rede Jusbrasil será responsabilizada de forma alguma por qualquer conteúdo, incluindo, mas não limitado a quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.
  12. O USUÁRIO é responsável por sua utilização do Serviço, por qualquer Conteúdo que você fornecer, e por todas as conseqüências, incluindo o uso de seu conteúdo por outros usuários e terceiros.
  13. O USUÁRIO declara que entende que o seu conteúdo pode ser re-publicado e se que se ele não tem o direito de submetê-lo para tal uso, ficará responsável por isso. O JUSBRASIL não será responsável por qualquer uso do seu conteúdo.
  14. O JUSBRASIL se reserva o direito de, a seu próprio critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo nos seus serviços bem como excluir usuários ou recuperar nomes de usuários.
  15. O JUSBRASIL se reserva o direito de remover ou indisponibilizar, parcial ou totalmente, pelo período que achar adequado o conteúdo infrator ao presente instrumento bem como a outros termos e políticas de uso da Rede Jusbrasil, ou de qualquer outra forma ilegal, sem aviso prévio e à nossa discrição. Quando achar adequado o JUSBRASIL pode encerrár a conta do usuário que reincidir nas infrações.
  16. O JUSBRASIL também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação dado ou informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potencial violações deste Estatuto; (iii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do Rede Jusbrasil, seus usuários e o público.

C. DA PRESTAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. O USUÁRIO somente terá acesso ao serviço através de cadastro de conta na plataforma “Jusbrasil”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
  2. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  3. É permitido ao USUÁRIO se conectar à sua conta nos serviços do JUSBRASIL por apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
  4. O JUSBRASIL se reserva o direito de desconectar o USUÁRIO de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
  5. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do JUSBRASIL, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
  6. O serviços do JUSBRASIL estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.
  7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do USUÁRIO nos serviços do JUSBRASIL.

D. DAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

  1. O JUSBRASIL poderá disponibilizar para o USUÁRIO de um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso de plataformas, serviços e aplicações digitais operadas pelo JUSBRASIL.
  2. As funcionalidades e ferramentas referidas no item anterior serão previamente selecionadas pelo JUSBRASIL e agregadas em diferentes quantidades na forma de pacotes ou planos adquiridos mediantes valores distintos.
  3. O JUSBRASIL se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos incluindo, mas não se limitando, a quantidade reservada para a utilização cada funcionalidade ou ferramenta sem qualquer tipo de consulta prévia ao USUÁRIO. Eventuais alterações serão previamente veiculadas pelo site www.jusbrasil.com.br, além de serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao USUÁRIO remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.
  4. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o JUSBRASIL também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO. Eventuais alterações serão previamente veiculadas pelo site www.jusbrasil.com.br, além serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao USUÁRIO remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.
  5. A prestação do serviço está sujeita a aceitação, por parte do USUÁRIO, dos termos de uso do da Rede Jusbrasil. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo JUSBRASIL, o USUÁRIO pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.
  6. As funcionalidades e ferramentas que compõe os planos do Jusbrasil não serão comercializadas individualmente, exceto na hipótese em que o USUÁRIO for pessoa jurídica e apresentar necessidades particulares que precisem ser atendidas mediante planos customizados.
  7. O disposto no presente instrumento, inclusive as disposições quanto ao consumo e cobrança, são aplicáveis na eventualidade que o USUÁRIO acesse e utilize os serviços do JUSBRASIL através de aplicações ou plataformas de terceiros construídas com o auxílio de uma API.
  8. O consumo das funcionalidades e ferramentas por parte do USUÁRIO está limitado às restrições de seu plano; não é possível complementar, aditar, reduzir ou de qualquer outra forma modificar ou alterar as quantidades disponíveis em qualquer um dos planos.
  9. As informações sobre a composição dos planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizadas e mantidas na página www.jusbrasil.com.br/.

E. DOS PLANOS E DO CONSUMO

  1. O JUSBRASIL não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos dos ou atingir resultados específicos definidos pelo USUÁRIO.
  2. As funcionalidades e ferramentas do Jusbrasil disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.
  3. Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos do Jusbrasil. É facultado ao USUÁRIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano é imediata; b) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança (como descrito no item F.3).
  4. Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.
  5. As funcionalidades e ferramentas do Jusbrasil disponíveis ao USUÁRIO não são cumulativas, exceto no primeiro ciclo após a contratação do serviço; os limites de consumo são zerados a cada ciclo de cobrança (como descrito no item F.3).
  6. Os planos e pacotes do Jusbrasil não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo JUSBRASIL.

F. COBRANÇA E PAGAMENTOS

PARÁGRAFO ÚNICO: As disposições desta seção regem os pagamentos, reembolsos e demais transações realizadas entre as partes decorrentes da contratação, utilização e pagamento do Jusbrasil.

  1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo JUSBRASIL para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.
  2. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas pelo JUSBRASIL a qualquer tempo durante a vigência do vínculo.
  3. A cobrança do Jusbrasil dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.
  4. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do Jusbrasil somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
  5. A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação do presente instrumento por parte do USUÁRIO: nesse caso a indisponibilidade do serviço será imediata.
  6. Se o USUÁRIO fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização do Jusbrasil, o USUÁRIO, afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, o JUSBRASIL a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

G. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. O JUSBRASIL não é responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador, perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso dos serviços ou de qualquer conteúdo. O USUÁRIO também concorda que o JUSBRASIL não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras comunicações mantidas pelo serviço.
  2. O USUÁRIO declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros. O JUSBRASIL não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.
  3. O USUÁRIO se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo JUSBRASIL.
  4. O JUSBRASIL não realiza a conferência dos dados inseridos pelo USUÁRIO, cabe ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas.
  5. Nesta hipótese, o JUSBRASIL se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má­-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.
  6. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestado ao USUÁRIO pelo JUSBRASIL será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta virtual disponibilizada pelo JUSBRASIL.
  7. O JUSBRASIL não será obrigado a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem remetidas pela equipe do JUSBRASIL pela via eletrônica escrita e virtual.
  8. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações oficiais disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas”, visto que tais informações são oriundas dos Diários Oficiais produzidos por órgãos públicos. O JUSBRASIL não prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica.
  9. Todo contato entre o USUÁRIO e o JUSBRASIL mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão.
  10. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado no idioma oficial da República Federativa do Brasil, não estando o JUSBRASIL, sob qualquer circunstância, obrigado a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado mera liberalidade que não vincula o JUSBRASIL nem gera expectativa de direito ao USUÁRIO.
  11. O JUSBRASIL não poderá ser responsabilizado por erros que decorram de equívocos comunicativos causados pelo uso de língua diversa do Português no atendimento ao USUÁRIO, ficando este inteiramente responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de língua distinta no atendimento prestado que tenha ocorrido por solicitação ou iniciativa do mesmo.
  12. O JUSBRASIL não utiliza os dados pessoais dos seus Clientes para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
  13. Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais o USUÁRIO poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso o usuário poderá ser notificado por e­-mail e/ou informado através de anúncios, ou do próprio site do JUSBRASIL.
  14. Muito embora o JUSBRASIL persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: (i) que irá atender expectativas ou resultados específicos, (ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros, (iii) que todo erro detectado será resolvido, ou (iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do USUÁRIO.
  15. O JUSBRASIL não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
  16. O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
  17. Não existe carência, ou qualquer tipo de fidelização entre o USUÁRIO e o JUSBRASIL. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, bastando o envio de um comunicado prévio, que deve ser formalizado por documento passível de comprovação do recebimento - preferencialmente por e-­mail, através de [email protected].
  18. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral do Contrato  por parte do JUSBRASIL e o bloqueio de todos os benefícios dos serviços prestados ao USUÁRIO.
  19. Qualquer ato de tolerância por parte do JUSBRASIL no sentido de, perante violações destes Termos de Uso, não exercer seu direito de interrupção imediata dos serviços contratados será tido como mera liberalidade, não consistindo em abdicação deste direito ou alteração tácita deste instrumento contratual, seja parcial ou total.
  20. O JUSBRASIL prestará informações adicionais acerca do funcionamento do serviço “Jusbrasil Alertas” ao USUÁRIO sempre que se identifique tal prestação como necessária. A prestação de informações, assim como toda a comunicação entre as partes, se dará por meio eletrônico.
  21. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese o JUSBRASIL também se reserva o direito de recusar ou restringir ao USUÁRIO todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do JUSBRASIL.
  22. O USUÁRIO não poderá solicitar a terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração pública devidamente firmada diante de autoridade cartorária.
  23. O USUÁRIO poderá cancelar a qualquer tempo a utilização dos serviços sem qualquer ônus ou carência, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
  24. Caso a relação entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Durante esse período o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da contratação e todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente.
  25. O USUÁRIO não poderá hackear ou interferir na operação do Jusbrasil, do Jusbrasil Alertas ou em qualquer outra plataforma do JUSBRASIL; anexar ou incorporar o Site ou os Produtos do JUSBRASIL; representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que pode estar destinado ou destina-se a danificar ou sequestrar a operação ou qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro aspecto do serviço ou da operação do site; criar spiders ou scrapers, usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os produtos e serviços da Rede Jusbrasil.
  26. O USUÁRIO concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do serviço ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do serviço ou de seu conteúdo.
  27. O USUÁRIO não poderá baixar qualquer conteúdo do Jusbrasil, a menos que lhe seja disponibilizada a possibilidade de download.
  28. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado no Jusbrasil para quaisquer fins, onerosos ou não.
  29. O abuso de direito por parte do USUÁRIO a qualquer previsão do presente instrumento acarretará no cancelamento do serviço sem qualquer possibilidade de reembolso. O JUSBRASIL também se reserva o direito de recusar ou restringir ao USUÁRIO todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos do JUSBRASIL.
  30. O USUÁRIO se responsabiliza pessoalmente por todo conteúdo que é por ele postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado por meio do serviço, ainda que o conteúdo não tenha sido produzido pelo USUÁRIO, ficando o JUSBRASIL isento de responsabilidade na hipótese de lesão a terceiros, sendo outros usuários dos serviços ou não.
  31. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra o JUSBRASIL em razão de qualquer conteúdo postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, o JUSBRASIL poderá voltar tal medida contra o USUÁRIO.

H. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. No limite permitido pela lei o JUSBRASIL e seus administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá-lo; (ii) qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo mas não se limitando a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros usuários ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito, mesmo que o JUSBRASIL tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
  2. A disponibilização ou acesso de informação através dos serviços, aplicações e plataformas não implica em qualquer tipo de responsabilidade ou endosso quanto ao seu conteúdo por parte do JUSBRASIL.
  3. Os serviços do JUSBRASIL podem incluir anúncios, que podem ser direcionados ao conteúdo ou informação sobre o serviço. Os tipos e abrangências da publicidade nos serviços do JUSBRASIL estão sujeitos a alterações.
  4. O USUÁRIO concorda que a Rede Jusbrasil e seus provedores de terceiros e parceiros podem disponibilizar tal publicidade nos serviços, relacionados ou não com o conteúdo exibido.
  5. Exceto nas hipóteses expressamente permitidas no presente instrumento, não é concedido ao USUÁRIO o direito de uso de quaisquer nomes, marcas, logos, nomes de domínio ou quaisquer outras características de marcas dos serviços da Rede Jusbrasil.
  6. Quaisquer comentários ou sugestãos que o USUÁRIO forneça acerca do serviço são inteiramente voluntários. O USUÁRIO fornece ao JUSBRASIL a licença para usar livremente quaisquer sugestões ou comentários sem que haja a obrigação de qualquer tipo de compensação.
  7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o USUÁRIO pode entrar em contato através do e-­mail [email protected].
  8. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
  9. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
  10. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
  11. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir eventuais controvérsias.
  12. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

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