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Jurisprudência que cita Índio

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIO. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. APLICABILIDADE SÚMULA 140 /STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 109 , XI , da Constituição Federal , será da competência da Justiça Federal processar e julgar "disputa sobre direitos indígenas". II - Via de regra, crime praticado por índio ou contra ele, será processado e julgado pela Justiça Estadual, salvo comprovação efetiva de que a motivação se refere a disputa de direitos indígenas. III - In casu, o suposto homicídio praticado por índio contra outro não teve conotação de disputa de seus direitos indígenas, não sendo relevante, para fins de competência, a crença pessoal do autor que alega ter praticado o crime em virtude de "feitiço", porquanto tal fato não atinge direitos coletivos, ou seja, o crime não foi praticado para atingir a cultura indígena. IV - A jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça se firmou nesse sentido, somente havendo interesse da União quando existir relevante interesse da coletividade indígena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20208020046 Palmeira dos Indios

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À DEMANDA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ANTIGLAUCOMATOSA COM IMPLANTE DE VÁLVULA DE AHMED. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DIANTE DO NÃO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESE DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO . SÚMULA N. 01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

  • STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: AgR SL 749 MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-19.2013.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. 1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região. 2. O reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena guarani sobre as terras em litígio, aliado à constatação de elevados riscos à segurança pública, tem força suficiente para garantir a manutenção da medida de contracautela. 3. Agravo regimental não provido. ( SL 749 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG XXXXX-03-2020 PUBLIC XXXXX-03-2020)

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Doutrina que cita Índio

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Dos Índios

    Capítulo VIII Dos Índios Art. 231... Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional... Proteção constitucional aos índios; II. Terras indígenas. I. Proteção constitucional aos índios. Os arts. 231 e 232 da CF dispõem sobre a proteção constitucional aos índios

    Capítulo II. Da Política Urbana

    V. arts. 1.191, parágrafo único, e 231 , § 4.º , CF ; art. 1.240 , CC ; art. 38 , Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ); art. 9.º , Lei 10.257 /2001 (Diretrizes gerais da política urbana); art. 200 , Dec

    Capítulo III. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

    V. arts. 183 , § 3.º , e 231 , § 4.º , CF ; art. 1.239 , CC ; art. 98 , Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ); art. 38 , Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ); art. 200 , Dec.

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    Ética ambiental

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    Os Índios e o verde

    O constituinte de 1988 contemplou os índios como nenhum outro... São os índios ecologistas?. Folha de S. Paulo, 18.05.2000. p. 3. Índios, preservação e preconceito. Folha de S. Paulo, 13.06.2000. p. 3. B , Carla G. Antunha. dem, ibidem. Progresso moral... A ei 6.001, de 19.12.1973, institui o Estatuto do Índio e o Dec. 564 , de 08.06.1992, aprova o Estatuto da Funai – Fundação Nacional do Índio. § 1.º do art. 231 da CF/1988 . § 1.º do art. 231 da CF/1988

    Formação de Professores indígenas

    Pretende-se garantir a preservação e a revitalização das culturas dos índios, abrangendo temas relacionados à sustentabilidade socioam biental e cultural atual e futura desses povos... A propósito, a primeira universidade indígena do Brasil vai funcionar em Cáceres, Mato Grosso e acolherá apenas índios com o ensino médio concluído e indicado pela comunidade a que pertence... De acordo com a administração da FUNA , vivem no País cerca de 370 mil índios, dos quais 85.840 frequentam a escola. Cerca de 72 mil estudam nas aldeias e apenas 340 fazem cursos superiores

    O Código Florestal: Lei Descumprida e, finalmente, revogada

    No Brasil, até os índios são antiecológicos, quando preferem motosserras e veículos potentes à preservação ou autorizam madeireiros a extrair madeira nobre de suas áreas reservadas.

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Dos Índios

    Capítulo VIII Dos Índios Art. 231... V. art. 62 , Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ). § 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3º e 4º. 1... Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ). V. Dec. 26 /1991 (Educação indígena no Brasil). V. Dec. 1.775 /1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas). V

    Lista de Abreviaturas

    . – federal FGV – Fundação Getúlio Vargas FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Enunciados) FUNAI – Fundação Nacional do Índio H HC – habeas corpus HD – habeas data I IAC – incidente de assunção

    Capítulo II. Da União

    Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio )... energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

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Diários Oficiais que citam Índio

  • DOERR 21/03/2024 - Pág. 46 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    Neto Copaíba 01 00 01 Índio José Viriato Raposa 02 00 02 Índio Luiz Trajano Pacu 01 00 01 Índio Macuxi Napoleão 02 00 02 Índio Marajó Guariba 02 00 02 Índio Marculino Tucuma 01 00 01 Índio Petrolino Bismark... Benedito Repouso 01 00 01 Índio Brasilino Hebron 01 00 01 Índio Ernesto Pinto Itacutu 02 00 02 Índio Gabriel Câmara 02 00 02 Índio Gabriel - Sala Anexa Itacutu Itacutu 01 00 01 Índio Gustavo Alfredo Araça... da Serra 02 01 03 Índio Gustavo Alfredo - Sala Anexa Gavião 01 00 01 Índio Harian Raposa II 01 00 01 Índio Herminio Paulino São Pedro 01 00 01 Índio Joaquim Jose Nova Santa Cecília 01 00 01 Índio Jose

  • DOERR 21/03/2024 - Pág. 41 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    Neto Copaíba 01 00 01 Normandia Índio José Viriato Raposa 02 00 02 Índio Luiz Trajano Pacu 01 00 01 Índio Macuxi Napoleão 02 00 02 Índio Marajó Guariba 02 00 02 Índio Marculino Tucuma 01 00 01 Índio Petrolino... Benedito Repouso 01 00 01 Índio Brasilino Hebron 01 00 01 Índio Ernesto Pinto Itacutu 02 00 02 Índio Gabriel Câmara 02 00 02 Índio Gabriel - Sala Anexa Itacutu Itacutu 01 00 01 Índio Gustavo Alfredo Araça... da Serra 02 01 03 Índio Gustavo Alfredo - Sala Anexa Gavião 01 00 01 Índio Harian Raposa II 01 00 01 Índio Herminio Paulino São Pedro 01 00 01 Índio Joaquim Jose Nova Santa Cecília 01 00 01 Índio Jose

  • DOERR 09/05/2024 - Pág. 57 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    ÍNDIO JOSE NETO NÃO CLASSIFICADO 221 EDEN PAIXÃO RAPOSO XXX.962.302-XX NORMANDIA COPAIBA EEI. ÍNDIO JOSE NETO NÃO CLASSIFICADO 222 NUCIA GALE PAIXAO XXX.872.642-XX NORMANDIA COPAIBA EEI... ÍNDIO JOSE NETO NÃO CLASSIFICADO 219 DIEKS GALÉ RAPOSO XXX.733.812-XX NORMANDIA COPAÍBA EEI. ÍNDIO JOSÉ NETO NÃO CLASSIFICADO 220 SHIRLEY PAIXÃO RAPOSO XXX.248.192-XX NORMANDIA COPAIBA EEI... ÍNDIO GABRIEL NÃO CLASSIFICADO 211 ELZA CAETANO PAULINO XXX.396.032-XX NORMANDIA CÂMARA EEI. ÍNDIO GABRIEL NÃO CLASSIFICADO 212 JOICINEIDE RAPOSO DA SILVA XXX.341.072-XX NORMANDIA CANAVIAL EEI

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